A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza pescadores artesanais a exercerem trabalho temporário durante o período de defeso, sem a perda do seguro-defeso. A proposta, que visa garantir o sustento desses trabalhadores, permite a acumulação do benefício com remuneração de até um salário mínimo mensal proveniente de atividades sazonais.
Atualmente, a legislação veda o recebimento do seguro-defeso caso o pescador exerça qualquer atividade remunerada. O texto aprovado altera essa regra, reconhecendo a necessidade de complementar a renda em comunidades pesqueiras.
Mudança na legislação
O substitutivo do relator, deputado Raimundo Costa (PSD-BA), para o Projeto de Lei 7144/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), foi acatado. A iniciativa busca integrar o seguro-defeso a programas de qualificação profissional e diversificação de renda.
O pescador artesanal poderá participar de cursos de formação, educação ambiental e capacitação para outras atividades, como turismo e artesanato, durante o período de defeso. Essa participação será opcional e não afetará o recebimento do seguro.
Confira a íntegra do texto aprovado.
A viabilização dessas novas oportunidades dependerá da articulação entre União, estados e municípios, mediante a disponibilidade de recursos.
Raimundo Costa destacou que a medida visa coibir o uso indevido do benefício por quem não se dedica mais à pesca artesanal, ao mesmo tempo em que ampara aqueles que dependem de trabalhos sazonais.
Próximas etapas
O projeto agora seguirá para análise conclusiva nas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Opina News