O Projeto de Lei 842/26 determina que os valores depositados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passem a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros de 3% ao ano. A medida está em fase de análise na Câmara dos Deputados.
A iniciativa propõe alterações na Lei do FGTS para fixar esse novo critério de rendimento, independentemente de haver ou não a distribuição de lucros do fundo aos trabalhadores. Pelas regras vigentes, o saldo é atualizado seguindo os parâmetros da caderneta de poupança mais juros anuais de 3%.
De acordo com o deputado Albuquerque (Republicanos-RR), autor da proposta, o objetivo é modernizar o fundo e garantir que ele seja sustentável, respeitando primordialmente o patrimônio do trabalhador brasileiro.
Etapas da tramitação
O projeto passará por uma análise em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Entenda como funciona o percurso de um projeto de lei
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