Um novo Projeto de Lei, o PL 6922/25, busca tornar obrigatória a comunicação de indícios ou ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher por parte dos administradores de condomínios e conjuntos habitacionais. A medida visa garantir que as autoridades sejam prontamente informadas sobre esses casos.
De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), a proposta encontra-se atualmente em fase de análise na Câmara dos Deputados.
Conforme o texto do projeto, a notificação às autoridades deve ser realizada de forma imediata sempre que houver um risco presente ou iminente à segurança física da vítima. Em situações que não configurem risco imediato, o prazo estipulado para que o síndico, administrador ou qualquer responsável tome conhecimento e faça a comunicação é de até 24 horas.
As comunicações poderão ser direcionadas à Polícia Civil, à Polícia Militar ou, ainda, aos canais oficiais de atendimento de ocorrências disponibilizados pelos estados ou municípios.
Os profissionais envolvidos na gestão e manutenção das áreas comuns, como síndicos, administradores e zeladores, terão responsabilidades específicas. Eles deverão:
- Realizar um registro simplificado dos fatos observados ou informados, sempre preservando a identidade da vítima;
- Garantir o sigilo da identidade tanto do denunciante quanto de quaisquer moradores que tenham prestado informações;
- Encaminhar a situação por meio dos canais oficiais estabelecidos.
É importante ressaltar que a obrigatoriedade imposta aos condomínios não isenta a responsabilidade individual de qualquer cidadão que presencie ou tenha conhecimento de atos de violência, que também deve agir para denunciar.
Em caso de descumprimento da futura lei, os condomínios estarão sujeitos a advertências e multas, cujos valores serão determinados pela reincidência, gravidade da ocorrência e tamanho do empreendimento. Adicionalmente, a pessoa responsável pela omissão intencional da comunicação poderá ser judicialmente responsabilizada.
Na justificativa para a proposta, o deputado Duda Ramos argumenta que um grande número de casos de violência doméstica não chega ao conhecimento das autoridades, sendo a nova obrigação uma ferramenta essencial para combater a subnotificação. Ele enfatiza que "muitos episódios permanecem invisíveis, sobretudo no ambiente privado", destacando a importância de trazer à luz essas ocorrências.
Próximos passos legislativos
O projeto, que segue em tramitação com caráter conclusivo, passará pela análise de importantes comissões, incluindo a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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