O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 2.465/2026, que estende até 2030 o prazo para a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em linhas de crédito. Essa medida visa fortalecer a saúde filantrópica, beneficiando diretamente Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos, e agora aguarda a sanção presidencial.
Além disso, a linha de crédito do FGTS será acessível a entidades sem fins lucrativos dedicadas ao atendimento de pessoas com deficiência. Essas instituições devem operar de maneira complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Anteriormente, a Lei do FGTS já previa operações de crédito com juros reduzidos para o setor, com validade até 2022. Essa permissão teve origem em uma medida provisória de 2018, que foi convertida em lei federal no ano subsequente.
Conforme dados governamentais, durante o período de vigência da linha de crédito anterior, o fundo viabilizou aproximadamente R$ 3 bilhões em empréstimos. Esses recursos foram distribuídos entre 140 entidades hospitalares filantrópicas. Foram realizadas 134 operações de crédito sem destinação específica e 122 operações focadas na reestruturação financeira dessas instituições.
A extensão desse financiamento é crucial para a reestruturação de dívidas das entidades beneficiadas. Estima-se uma significativa redução dos encargos financeiros anuais, caindo de 18% para aproximadamente 12%.
A proposta, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), promove alterações na Lei 8.036, de 1990, que estabelece as regras para o FGTS. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana anterior, antes de sua votação no Senado.
A importância estratégica das Santas Casas
O relator da matéria no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), enfatizou o papel estratégico das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos no sistema de saúde brasileiro. Ele ressaltou que, em muitos municípios, essas instituições são a principal, ou até única, estrutura hospitalar disponível. Trad alertou que diversas delas enfrentam alto endividamento e sérias dificuldades financeiras, o que coloca em risco a continuidade de serviços essenciais à população.
"A relevância social, econômica e institucional desta proposição é inegável", declarou o senador. Ele acrescentou que "sua aprovação imediata evitará o agravamento do endividamento no setor de saúde filantrópica e garantirá a continuidade assistencial para milhões de brasileiros que dependem diariamente dos serviços prestados por essas entidades".
*Com informações das agências Câmara e Senado.
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