A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que institui a hora-aula como medida-padrão para o cálculo da jornada de trabalho de professores e demais profissionais do magistério da educação básica. Esta iniciativa, que visa preencher uma lacuna jurídica e combater a sobrecarga dos docentes, garante que o tempo dedicado às atividades diretas com estudantes seja contabilizado pela hora-aula, mesmo que sua duração seja inferior a 60 minutos.
A relatora na CCJ, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), manifestou parecer favorável ao substitutivo elaborado pela Comissão de Educação, referente ao Projeto de Lei 4332/24, de autoria do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).
Segundo Lídice da Mata, a proposta é essencial para assegurar que o planejamento de atividades extraclasse seja devidamente incluído na carga horária regular dos professores. "Isso evita uma sobrecarga de trabalho para os professores", afirmou a relatora, destacando o benefício direto para a categoria.
A lacuna jurídica no cálculo da jornada
O deputado Tarcísio Motta, autor do projeto, esclareceu que a iniciativa visa "cobrir uma lacuna jurídica" presente na Lei 11.738/08, que trata do piso salarial do magistério público da educação básica. Embora a lei determine que dois terços da carga horária docente sejam destinados a atividades diretas com os alunos e um terço a atividades sem interação, como planejamento e correção de provas, ela não especifica como esse tempo deve ser contabilizado.
Motta detalhou que, na prática, alguns governos estaduais e municipais passaram a utilizar a diferença de até 10 minutos da hora-aula para computar o tempo de planejamento dos professores, gerando distorções na remuneração e na jornada.
Essa prática, segundo o parlamentar, resultou na imposição de mais turmas aos docentes, sem qualquer acréscimo salarial. "Professores já massacrados, adoecidos, nas salas de aula, foram obrigados a pegar mais turmas, de uma hora para outra, porque contavam a chamada minutagem para o tempo de planejamento. Uma covardia, uma crueldade", criticou o deputado, enfatizando o impacto negativo na saúde e nas condições de trabalho dos profissionais.
Com a tramitação em caráter conclusivo na Câmara, o projeto agora está apto a seguir para análise no Senado Federal. Contudo, essa etapa pode ser adiada caso haja a apresentação de um recurso para que a matéria seja votada previamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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