As diretrizes atualizadas para a concessão do seguro-defeso a pescadores artesanais prometem conferir maior transparência e legalidade ao sistema, assegurando que o benefício chegue aos profissionais que realmente o merecem. Essa perspectiva foi compartilhada pelo senador Beto Faro (PT-PA), relator da Medida Provisória 1323/25, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional.
Em declaração à Agência Brasil, o parlamentar enfatizou: "Nós vamos conferir legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Garantiremos que 1,5 milhão de famílias de pescadores em todo o Brasil tenham acesso a este benefício."
A Medida Provisória, que estabelece novas normas para o seguro-defeso dos pescadores artesanais, agora aguarda a sanção presidencial. Sua aprovação final pelo Congresso ocorreu após a Câmara dos Deputados recusar modificações propostas pelo Senado Federal.
O seguro-defeso consiste em um auxílio financeiro equivalente a um salário mínimo mensal, destinado a pescadores artesanais durante o período de defeso – época em que a pesca é vedada para permitir a reprodução das espécies. O principal propósito das recentes alterações é combater fraudes e irregularidades no sistema.
Entre as principais inovações, destacam-se a transferência da administração do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, a obrigatoriedade de registro biométrico e a inscrição no Cadastro Único, além da intensificação das ações de combate a práticas fraudulentas.
A Medida Provisória institui diversas diretrizes, incluindo:
- Autorização para quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos;
- Garantia do direito ao benefício de anos anteriores para pescadores artesanais que fizeram a solicitação dentro dos prazos legais;
- Realização do pagamento do benefício em até 60 dias após a regularização do pescador no programa;
- Exigência de comprovação de contribuição previdenciária por, no mínimo, 6 meses nos 12 meses anteriores ao início do período de defeso;
- Prorrogação do prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira (referentes a 2021 até 2025) para 31 de dezembro de 2026;
- Novas exigências para cadastro e identificação biométrica;
- Aumento das penalidades para aqueles que praticarem fraudes.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará a processar os requerimentos referentes a períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025. Contudo, a partir de 1º de novembro de 2025, as novas regras de validação, sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, entrarão em vigor, conforme as resoluções estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Em uma entrevista concedida à Agência Brasil, o senador Beto Faro (PT-PA) aprofundou-se nas principais mudanças veiculadas pela Medida Provisória.
A necessidade das novas medidas e o combate à fraude
O senador Beto Faro justificou a urgência das novas medidas, afirmando que elas conferirão "legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso" e garantirão o benefício a 1,5 milhão de famílias de pescadores. Ele destacou que a MP possibilitou um diálogo ampliado com a categoria e o governo, visando aprimorar os mecanismos para erradicar as fraudes e remover indivíduos que se infiltram indevidamente no sistema.
Proteção ambiental e aos verdadeiros pescadores
Questionado sobre o foco em proteger os beneficiários legítimos, Faro ressaltou a importância ambiental do defeso para a reprodução das espécies. Segundo ele, a ausência do seguro ou de outras fontes de renda leva pescadores a atividades clandestinas, expondo-os a multas e prisões. As novas regras visam, portanto, oferecer a esses trabalhadores a oportunidade de um cadastro correto junto às suas entidades representativas.
Rigor nas penalidades e combate aos falsos beneficiários
Sobre as sanções para fraudadores e seus cúmplices, o senador explicou que a penalidade para a suspensão do registro de pescador, que antes era de três anos, será estendida para cinco anos. O rigor se estende às entidades representativas: aquelas que atestarem falsamente a condição de pescador de um indivíduo serão excluídas e perderão sua relação com o governo, por terem cometido um crime.
Agilidade nos pagamentos e quitação de pendências
A nova legislação estabelece que o pagamento do seguro-defeso deve ocorrer em até 60 dias após a regularização do pescador, uma medida crucial para evitar atrasos. Faro citou o exemplo do Pará, onde muitos pescadores ainda não receberam o benefício de um defeso já encerrado, destacando que o auxílio é vital no período de proibição da pesca. Em relação às parcelas pendentes, especialmente as de anos anteriores, o Ministério do Trabalho e Emprego estima que cerca de 200 mil pescadores não receberam o benefício, totalizando aproximadamente R$ 2 bilhões. O senador garantiu que essas despesas atrasadas serão excluídas do limite orçamentário de 2026, com um aumento nos recursos federais, totalizando R$ 7,9 bilhões previstos para o seguro-defeso até dezembro, sem contar os atrasados.
Acessibilidade e mecanismos de identificação
Sobre a preocupação de que os novos e rigorosos mecanismos de identificação pudessem dificultar o acesso, Faro assegurou que o objetivo é manter um equilíbrio para não cercear o direito dos pescadores legítimos. Serão implementados mecanismos em parceria com entidades, incluindo estruturas móveis para alcançar comunidades remotas e aprimoramento das estruturas ministeriais. A verificação biométrica será simplificada, utilizando sistemas governamentais como a CNH Digital. Ele também esclareceu que, embora associações e colônias de pesca atuem como colaboradoras na identificação, a decisão final sobre quem é pescador e tem direito ao benefício permanece sob a responsabilidade exclusiva do governo.
Reconhecimento de territórios e acesso a financiamentos
O reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros, conforme a MP, transcende o seguro-defeso, impactando positivamente na formulação de outras políticas governamentais, como a oferta de crédito. A futura regulamentação prevê ampla participação comunitária nas discussões. Além disso, a MP expande o acesso a financiamentos para pescadores artesanais habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), equiparando-os aos agricultores familiares com taxas de juros vantajosas de 0,5% ao ano, um avanço significativo em relação aos 0,3% anteriormente disponíveis.
Voz da categoria no Codefat e fiscalização contínua
A Medida Provisória assegura que representantes das entidades de pescadores artesanais de todas as regiões do país terão direito a voz no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), um avanço notável, já que a categoria nunca havia tido representação direta. Eles atuarão como colaboradores, contribuindo com sugestões nas discussões que os afetam. Por fim, o senador enfatizou que, embora a MP seja um passo fundamental, ela não é a única solução. A fiscalização contínua e o aprimoramento de outros mecanismos governamentais são essenciais para coibir fraudes e garantir a efetividade do programa.
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