O governo do Rio de Janeiro solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma extensão do prazo para repassar à Polícia Federal (PF) os registros de câmeras corporais e outras imagens obtidas durante a Operação Contenção, tida como a intervenção policial mais letal já registrada no Brasil.
No documento formalmente enviado ao Supremo, a procuradoria estadual requereu um adicional de 20 dias úteis para a entrega completa do material, visando possibilitar que a PF execute a perícia conforme instruído pelo magistrado. O pedido foi protocolado na Corte na sexta-feira anterior, dia 6.
Conforme justificativa do governo do estado, o alongamento do período é imprescindível para a compilação de todos os dados coletados.
A administração estadual argumentou que “a exigência de remessa de todas as câmeras e/ou imagens registradas durante a Operação Contenção abrange um vasto volume de informações audiovisuais, originárias de diversas entidades estaduais, o que exige processos técnicos de consolidação, organização e validação da integridade dos dados”.
Em 5 de novembro, o ministro Moraes havia estabelecido um prazo de 15 dias para que as gravações e os equipamentos de registro individual dos policiais fossem entregues à Polícia Federal, a qual será responsável pela elaboração dos laudos periciais.
A intervenção policial teve início em outubro do ano anterior, sendo conduzida pelas polícias Civil e Militar com o objetivo de combater a organização criminosa Comando Vermelho. O saldo da ação foi de 122 óbitos, incluindo o de cinco agentes de segurança.
A determinação do magistrado integra o processo judicial conhecido como ADPF das Favelas, ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. Neste âmbito, o Supremo já havia estabelecido uma série de providências com o intuito de diminuir a letalidade em operações policiais realizadas nas comunidades do Rio de Janeiro.
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