No aniversário do segundo episódio de violência na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Instituto de Estudos da Religião (Iser) disponibilizaram, nesta sexta-feira (8), um sumário executivo sobre o caso. Os eventos trágicos ocorreram em 1994 e 1995, resultando em 13 vítimas fatais em cada ocasião.
A Polícia Civil do Rio foi responsável por dois massacres em um intervalo inferior a sete meses. O primeiro incidente, em 18 de outubro de 1994, vitimou 13 pessoas e teria sido uma vingança após um ataque à 21ª DP (Bonsucesso), onde um agente foi ferido. Na sequência, dezenas de policiais invadiram a localidade e executaram moradores, muitos sem qualquer ficha criminal.
O segundo massacre ocorreu em 8 de maio de 1995, sob o pretexto de combater o narcotráfico. Durante a incursão, oito indivíduos, incluindo menores, foram mortos após se renderem em uma residência. Outras cinco pessoas faleceram em diferentes pontos da favela, totalizando 13 óbitos. Na época, o Judiciário arquivou os processos, aceitando a tese de "resistência à prisão".
Coincidindo com os 31 anos da primeira chacina, as entidades de direitos humanos examinam a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA).
O sumário funciona como um manifesto de denúncia contra a política de segurança fluminense, apontando uma oscilação entre a repressão violenta em áreas pobres e negras e a ausência de assistência estatal nesses locais.
O texto destaca que as três décadas de mobilização das famílias representam também 30 anos de um luto cerceado e negligenciado. Vidas que foram desconsideradas pelo Estado seguem preservadas na resistência de parentes que enfrentam o tempo e a exaustão em busca de justiça.
"Tratar de um luto inexistente é denunciar o descumprimento sistemático das ordens de não repetição emitidas pela Corte IDH".
A publicação reforça que, para consolidar a democracia, é fundamental tratar feridas sociais e interromper o ciclo de práticas violentas enraizadas no Brasil.
Na área da segurança, percebe-se um distanciamento das diretrizes internacionais, com a manutenção de operações letais em periferias, o que é identificado como o ponto nevrálgico a ser combatido.
O coordenador no Iser, Lucas Matos, mencionou a letalidade alarmante registrada recentemente nos complexos da Penha e do Alemão, caracterizando as mortes de populações periféricas como um extermínio promovido pelo Estado brasileiro.
"A estrutura democrática brasileira convive com a violência institucional contra negros e moradores de favelas. Existe um consenso entre setores políticos que torna natural o racismo institucional nas polícias e no Judiciário", afirmou Matos.
Ele ressaltou que o relatório expõe essa faceta estrutural, sem ignorar como a barbárie se tornou pilar político nos últimos anos no Rio de Janeiro. Segundo ele, a sentença de 2017 da Corte IDH oferece caminhos para frear o genocídio na segurança pública brasileira.
O representante do Iser defendeu que o governo deve implementar planos para diminuir a letalidade policial, com indicadores transparentes e fiscalização da sociedade civil.
Matos também sublinhou a necessidade de perícias independentes, o que exigiria a desvinculação dos órgãos periciais da estrutura das polícias.
Representando as vítimas perante a Corte IDH, Iser e Cejil buscam a efetivação da sentença, incluindo a punição de agentes envolvidos em tortura e assassinatos, além de reparações individuais e políticas públicas para as favelas.
Helena Rocha, diretora do Cejil, explicou que a indenização financeira é apenas parte do processo. Para ela, a reparação plena é impossível diante de perdas irreparáveis, conforme defendem os movimentos de familiares.
Sobre os pagamentos, a diretora informou que a maioria foi quitada, mas restam pendências em processos sucessórios lentos, onde os valores agora são devidos a descendentes das vítimas originais.
A decisão de 2017 da Corte IDH vincula os massacres a um cenário de violência policial estrutural no Rio, que atinge desproporcionalmente jovens negros e pobres, contando com a omissão de diversos órgãos estatais.
"Mesmo com evidências robustas sobre as mortes e crimes sexuais, as investigações nacionais falharam em punir os responsáveis ou oferecer reparações satisfatórias às vítimas".
Posicionamento oficial
Em comunicado, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro afirmou que as polícias trabalham de forma conjunta contra o crime organizado, focando na prisão de chefes de facções e apreensão de armas, sempre visando salvar vidas.
Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) indicam uma trajetória de queda nos índices de criminalidade violenta no primeiro trimestre.
Os homicídios dolosos recuaram 11% na comparação entre os períodos de 2025 e 2026. A letalidade violenta também apresentou redução, ficando abaixo de mil casos pela primeira vez em uma década, enquanto as mortes por intervenção estatal caíram 6,8%.
O governo atribui esses números à atuação estratégica das polícias Civil e Militar contra grupos criminosos no estado.
A produtividade policial foi destacada pela apreensão de fuzis, que subiu 11,6%, resultando em uma média diária de duas armas desse tipo retiradas das ruas.
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