O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, que estabelece as novas regras do MEI no Brasil. O pacote de medidas, denominado Prospera MEI, concede o perdão de débitos tributários federais, eleva gradualmente o limite de faturamento da categoria e amplia a capacidade de contratação de trabalhadores para apoiar os pequenos negócios no país.
Além da aprovação da nova legislação, o governo assinou um decreto que desobriga os microempreendedores individuais e os nanoempreendedores de emitirem nota fiscal quando comercializarem produtos ou prestarem serviços para pessoas físicas.
Confira os principais pontos das mudanças
- Perdão de dívidas: cancelamento de débitos tributários federais acumulados com a União.
- Novo teto de faturamento: elevação da receita máxima anual permitida para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de pessoal: autorização para admitir até dois empregados.
- Nota fiscal: dispensa do documento em transações diretamente com pessoas físicas.
- Dívidas bancárias: renegociação especial com descontos por meio de leilões do Desenrola 3.0.
- Compras públicas: maior facilidade e prioridade em licitações governamentais.
Perdão de tributos federais
A remissão fiscal abrange os débitos de tributos federais contraídos até 13 de outubro de 2026. A medida perdoa contribuições previdenciárias em atraso, juros, encargos e multas relativas ao período, beneficiando cerca de 3,6 milhões de trabalhadores autônomos.
Para garantir o perdão definitivo das dívidas, o empreendedor precisará manter pagas as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da regra, além de cumprir os demais requisitos da lei.
Com previsão de início para 1º de janeiro de 2027, a medida é válida apenas para abater dívidas existentes, sem previsão de devolução de pagamentos que já foram quitados anteriormente.
Novos limites de faturamento anual
A expansão do teto anual de arrecadação do MEI ocorrerá em duas etapas progressivas, visando evitar o desenquadramento precoce dos empreendedores do regime tributário simplificado:
- Até 2026: limite fixado em R$ 81 mil;
- A partir de 2027: teto passa a ser de R$ 110 mil;
- A partir de 2028: limite sobe para R$ 140 mil.
Ampliação da contratação de empregados
Com a atualização da norma, as atividades permitidas poderão contratar até dois trabalhadores registrados, que devem receber ao menos o salário mínimo ou o piso estipulado pela categoria. O benefício é restrito aos setores regulamentados pelo texto legal.
Regras sobre a nota fiscal e nanoempreendedores
O decreto assinado dispensa a emissão de nota fiscal em transações comerciais feitas diretamente com consumidores finais (pessoas físicas). A regra também contempla os nanoempreendedores — categoria vinculada à reforma tributária para faturamentos de até R$ 40,5 mil anuais.
Essa nova categoria de nanoempreendedor também fica isenta da obrigatoriedade de abertura de CNPJ para operar. No entanto, a emissão de nota fiscal continuará sendo obrigatória em operações feitas com outras empresas ou entidades públicas.
Renegociação de débitos bancários
Associado ao programa Desenrola 3.0, o governo planeja leilões em parceria com instituições privadas para renegociar pendências financeiras. As instituições participantes deverão conceder descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores, com potencial de alcançar 1,6 milhão de devedores.
Programa Pix MEI
O projeto cria um aporte financeiro de até R$ 5 mil para investimentos estruturais em pequenos negócios. A liberação ocorrerá entre 2027 e 2030, priorizando mulheres e empreendedores com faturamento de até R$ 40,5 mil, mediante apoio técnico do Sebrae.
Acesso a compras do governo
A legislação visa aproximar os microempreendedores das licitações públicas, facilitando a participação através de canais como o portal Contrata+Brasil. Cada modalidade exigirá o cumprimento dos editais de contratação do órgão responsável.
Cronograma de implementação das medidas
- 21 de outubro de 2026: sanção oficial da lei complementar e assinatura do decreto.
- Novembro: previsão de início dos leilões bancários de renegociação.
- 1º de janeiro de 2027: entrada em vigor do perdão de dívidas federais e do teto de R$ 110 mil.
- 1º de janeiro de 2028: ampliação do teto para R$ 140 mil.
- 2027 a 2030: fase de execução e repasses do auxílio Pix MEI.
A aplicação prática das novidades exige atenção às normas regulamentares. Os autônomos devem consultar as orientações oficiais de órgãos como o Sebrae para acompanhar os prazos e procedimentos de enquadramento.
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