Representantes das federações da indústria, do comércio e de serviços do Ceará defenderam, em um seminário realizado recentemente em Fortaleza, a implementação de um mecanismo para o reajuste automático anual do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A medida visa combater a defasagem inflacionária do limite atual de R$ 81 mil, vigente desde 2018, e já conta com um acordo governamental para a elevação imediata para R$ 130 mil, conforme anunciado pelo relator da proposta, deputado Jorge Goetten.
O evento marcou o quinto seminário regional promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar o aumento do limite anual de faturamento do MEI, conforme previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
Luís Fernando Bittencourt, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), enfatizou que o limite anual de faturamento do MEI, mantido em R$ 81 mil desde 2018, encontra-se significativamente defasado em virtude da inflação acumulada. Ele calculou que a simples correção das perdas inflacionárias elevaria esse valor para aproximadamente R$ 121 mil.
Bittencourt detalhou que, embora o MEI tenha sido instituído em 2008, seu teto de faturamento permanece em R$ 81 mil desde 2018. Com uma inflação estimada em cerca de 45% entre 2018 e 2025, o valor corrigido deveria, de fato, alcançar os R$ 121 mil.
Corroborando essa visão, Lauro Filho, diretor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), argumentou pela necessidade de desvincular a atualização do teto de faturamento de novas legislações, propondo que ela seja atrelada automaticamente à inflação oficial.
"Se há uma inflação oficial que baliza a política econômica governamental, por que esses limites não são ajustados automaticamente por tais índices? Evitaríamos, assim, esse desgaste recorrente", questionou Filho.
Impacto na informalidade
O microempreendedor Everton reforçou o alerta sobre os riscos da informalidade, que pode ser impulsionada pela falta de uma regra permanente para o reajuste. Ele defendeu que, além de um aumento imediato do limite de faturamento, seja criado um mecanismo de atualização anual contínua.
"É fundamental que o aumento seja substancial, talvez de R$ 81 mil para R$ 160 mil, pois não há garantia de futuras revisões, a menos que se estabeleça um gatilho anual atrelado, no mínimo, à inflação. Sem isso, muitos empreendedores podem ser compelidos a retornar à informalidade", afirmou Everton.
Propostas do relator
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/21, anunciou sua intenção de incluir no parecer a criação de um mecanismo de correção automática para o teto de faturamento do MEI. Além disso, Goetten revelou uma proposta para mitigar os efeitos de possíveis alterações nas regras da jornada de trabalho sobre micro e pequenas empresas.
Conforme detalhado por Goetten, seu relatório deve contemplar a isenção da contribuição previdenciária, por um período de dois anos, para funcionários que forem contratados especificamente para atender às novas escalas de trabalho.
"Nosso objetivo é incorporar ao relatório uma forma de atenuar o impacto que essa mudança na jornada e escala de trabalho causará, sobretudo nos pequenos negócios. As empresas que precisarem contratar novos funcionários devido a essa transição terão direito à isenção da contribuição previdenciária para esses trabalhadores por dois anos", esclareceu o deputado.
Teto do MEI e Simples Nacional
O relator confirmou que a elevação do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, bem como a permissão para a contratação de um funcionário adicional, já foi pacificada em acordo com o governo. Contudo, Goetten ressaltou que a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional ainda se encontra em fase de negociação.
O seminário em Fortaleza foi articulado a partir de requerimentos dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). Este ciclo de debates já percorreu cidades como Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG), e está programado para chegar ao Rio de Janeiro (RJ) na próxima segunda-feira (29).
Todas as sugestões e contribuições coletadas durante os seminários regionais serão cuidadosamente analisadas pelo relator na elaboração da versão final do parecer sobre o PLP 108/21. Este documento, após ser votado pela comissão especial, seguirá para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
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