O ministro Dias Toffoli, do STF, votou nesta quinta-feira (11) pela concessão de um prazo de 60 dias para que as big techs implementem as diretrizes de responsabilidade civil estabelecidas pela Corte. A medida visa garantir que as plataformas digitais se adequem às novas normas de moderação de conteúdo, especialmente no combate a postagens ilegais e nocivas.
O posicionamento ocorreu durante a análise de recursos apresentados por gigantes da tecnologia contra a decisão de junho do ano passado. Naquela ocasião, o tribunal definiu que as empresas podem ser responsabilizadas juridicamente por materiais ilícitos publicados por terceiros em suas redes.
Toffoli, que atua como um dos relatores do caso, sugeriu o estabelecimento de um marco temporal específico. Segundo o magistrado, o intervalo de dois meses é suficiente para que as organizações realizem as mudanças estruturais necessárias exigidas pelo acórdão.
Diretrizes para moderação de conteúdo
As obrigações impostas pelo STF incluem a proibição rigorosa de vídeos que contenham os seguintes conteúdos:
- exploração e abuso sexual;
- atos de violência física;
- indução a comportamentos prejudiciais à saúde física ou mental de crianças e adolescentes.
Além da filtragem de conteúdo, as plataformas são obrigadas a manter um representante legal operando em território brasileiro. Essa exigência é fundamental para o cumprimento ágil de ordens judiciais e o recebimento de intimações oficiais.
"Considero este prazo razoável e plenamente capaz de permitir os ajustes técnicos e operacionais decorrentes dos esclarecimentos prestados agora", afirmou o ministro Toffoli ao justificar a necessidade de adaptação das empresas.
O magistrado reiterou que as novas regras possuem caráter prospectivo, ou seja, valem para episódios futuros. Ele fixou o dia 27 de junho de 2025 como a data oficial para o início da eficácia plena da decisão, coincidindo com a publicação da ata do julgamento.
Após a manifestação do relator, o plenário iniciou a coleta dos votos dos outros nove ministros. O colegiado analisa embargos de declaração protocolados pelo Google e pelo Facebook, que buscam maior clareza sobre a aplicação das normas.
As empresas de tecnologia solicitam que o prazo de implantação seja estendido ou que as punições só ocorram após o trânsito em julgado do processo. O objetivo das plataformas é evitar insegurança jurídica imediata durante a transição operacional.
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