O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu proibir o candidato ao governo do estado, Anthony Garotinho (Republicanos), de participar de debates, veicular propaganda eleitoral gratuita e acessar verbas do fundo partidário nesta quinta-feira (27). A deliberação atendeu a um pedido judicial baseado no impedimento de seus direitos políticos.
A representação foi levada ao tribunal pela coligação "Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir". O grupo argumentou que o político está inelegível em razão de uma condenação por improbidade administrativa. O caso envolve o desvio de R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006, período em que ele atuava como secretário no mandato de sua esposa, Rosinha Garotinho.
Penalidades financeiras e recurso ao TSE
Além das restrições de campanha, os magistrados determinaram a devolução imediata dos recursos eventualmente disponibilizados e ainda não utilizados. O órgão fixou uma multa de 10% sobre quaisquer valores repassados pela legenda ou utilizados pelo candidato após ser cientificado da decisão.
Em nota oficial, a defesa do ex-governador informou que vai recorrer da medida no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O mérito do pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho ainda será apreciado pela Corte fluminense em data a ser marcada.
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