O 13 de maio, marco da abolição da escravatura no Brasil, não é celebrado como um dia de libertação. Para especialistas e movimentos sociais, a assinatura da Lei Áurea em 1888 pela Princesa Isabel não foi acompanhada por medidas de apoio. Muitos recém-libertos, incluindo crianças, foram deixados à própria sorte, sem amparo e, em muitos casos, mantidos em condições análogas à escravidão.
Por essa razão, a data da abolição é tradicionalmente utilizada pelo movimento negro para promover debates sobre a persistência do racismo estrutural, que se manifesta em desigualdades, pobreza e exclusão, e para discutir ações de reparação.
Uma dessas iniciativas é a campanha Justiça Tributária Já, idealizada por organizações da sociedade civil como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil.
A campanha visa combater as desigualdades raciais que moldam a economia brasileira através da tributação de grandes fortunas, muitas delas originadas de práticas escravocratas, altas rendas, lucros e dividendos.
A ação também busca eliminar privilégios fiscais e proporcionar alívio financeiro para famílias que se endividam para garantir o sustento.
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Arqueologia da Regressividade
O documento que apresenta as propostas de alteração no sistema tributário brasileiro, intitulado 'Arqueologia da Regressividade', elaborado pela Oxfam Brasil, aponta que entre os indivíduos de altíssima renda no Brasil, 80% são homens brancos (dados da Pnad de 2024). Em contraste, aqueles que se beneficiam da isenção de Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil são compostos por 44% de negros e 41% de mulheres.
Ao analisar os dados, a Oxfam constatou que mulheres negras chefiam lares com menor poder aquisitivo e são mais impactadas por tributos indiretos. Simultaneamente, R$ 400 bilhões em lucros e dividendos são isentos de tributação, recursos que poderiam ser destinados à redistribuição.
"O país precisa confrontar o legado [da escravidão] que ainda carrega", afirma a Oxfam em seu relatório 'Arqueologia da Regressividade'.
A entidade recorda que, no período pós-abolição, políticas governamentais negaram acesso à terra, educação e trabalho formal para a população negra, enquanto imigrantes europeus foram favorecidos por leis e incentivos.
"Essa disparidade estrutural perdura até os dias atuais, refletindo-se no sistema tributário, que, ao ignorar o contexto histórico, perpetua as desigualdades socioeconômicas."
A diferença salarial é evidente: homens não negros possuem uma renda média de R$ 6.033, enquanto mulheres negras recebem, em média, R$ 2.864, conforme dados do Ministério do Trabalho.
Apesar da implementação de ações afirmativas no país, estas ainda não resultaram em um aumento significativo na renda da população negra. Mulheres negras com ensino superior, por exemplo, ainda recebem menos da metade da remuneração de homens brancos, uma diferença de R$ 4.837 mensais.
"Isso demonstra que a desigualdade racial continua agindo por outros meios, com destaque para a tributação regressiva", enfatiza a Oxfam.
De acordo com a organização, as famílias de menor renda são as mais penalizadas pelos altos impostos indiretos – aqueles embutidos no preço de alimentos, transportes e bens industrializados, como ICMS e IPI/Cofins. Esses impostos consomem a renda dos mais pobres, entre os quais se encontram pretos e pardos, que compõem a população negra.
Reparação Já
A bancada negra do Congresso Nacional, juntamente com parlamentares de diversos partidos engajados com a justiça racial e o progresso do país, lançam nesta segunda-feira (13) a campanha Nem Mais um Dia: Reparação Já. O objetivo é impulsionar a aprovação da PEC 27/2024, que propõe a criação de um fundo de reparação econômica.
A iniciativa é liderada pela senadora Benedita da Silva (PT-RJ), que preside a comissão especial responsável pela análise da PEC; pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta; e pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), autor do texto.
O projeto de lei visa incorporar a igualdade racial como um direito fundamental na Constituição Federal, estabelecendo como obrigação do Estado a erradicação de todas as formas de discriminação. O texto também prevê que políticas de reparação econômica e promoção da igualdade racial se tornem permanentes.
A PEC institui ainda o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Gerenciado pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), o fundo terá como finalidade financiar ações como:
- Programas de oportunidade econômica e fomento ao empreendedorismo negro;
- Iniciativas de combate às desigualdades raciais;
- Políticas de inclusão e justiça socioeconômica; e
- Projetos culturais e educacionais.
"Temos uma oportunidade histórica com a aprovação de um fundo econômico para políticas de reparação histórica, previsto pela PEC 27. Este fundo destinará R$ 1 bilhão anualmente por 20 anos para políticas de reparação", estima o diretor de articulação política do Instituto de Referência Negra Peregum.
"Um valor irrisório se comparado aos recursos destinados a políticas para o agronegócio, ao pagamento de juros da dívida pública e às verbas de emendas parlamentares, que são escandalosas."
Abolição no Brasil
Em 13 de maio de 1888, existia um movimento de libertação organizado pelos próprios escravizados, com lutas de quilombolas, intelectuais negros e outras organizações, como a imprensa negra e entidades religiosas.
No domingo em que a abolição foi sancionada pela princesa no Brasil, houve celebrações nas ruas, segundo relatos históricos. Contudo, no dia seguinte, poucas mudanças foram percebidas: os libertos não tinham para onde ir, nem moradia, alimentação ou trabalho.
Para a historiadora e professora da Universidade de Brasília (UnB), Ana Flávia Magalhães Pinto, a abolição representou um rebaixamento geral da cidadania para a população negra, uma condição já estabelecida na própria Constituição Imperial de 1824.
As distinções entre escravizados, libertos e nascidos livres foram suprimidas em constituições posteriores a 1924, mas sem que isso alterasse as baixas expectativas em relação a esse segmento populacional.
"Assim, o racismo continuou a estruturar as relações econômicas e, consequentemente, a restringir o acesso a direitos civis, políticos e sociais, como emprego, remuneração, educação, saúde e moradia", destaca a pesquisadora.
De acordo com ela, pesquisas conduzidas por um número crescente de historiadores negros têm evidenciado como políticas públicas de reparação beneficiaram proprietários de escravos e seus descendentes diretos, em detrimento da maioria da população do país.
"Escravidão e racismo não são sinônimos ou equivalentes, mas ambos são cruciais para entendermos como a liberdade plena e a cidadania da população negra nunca foram prioridade máxima na condução do Estado brasileiro", avalia Ana Flávia.
O Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão e também o principal destino de africanos sequestrados no mundo.
Estima-se que quase quatro milhões de pessoas tenham chegado ao país em navios negreiros, embarcações responsáveis pelo transporte.
Somente o Cais do Valongo, principal porto de desembarque de escravizados no Rio de Janeiro, teria recebido mais de um milhão de pessoas, comercializadas tanto dentro quanto fora do país.
*Colaboração de Alice Rodrigues, estagiária da Agência Brasil.
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