O Banco Central (BC) anunciou novas diretrizes que visam reforçar a proteção ao consumidor na contratação de empréstimos e produtos financeiros. As medidas, aprovadas nesta sexta-feira (23), estabelecem normas mais rígidas para a publicidade de crédito, a criação de painéis para consulta de dívidas e novos protocolos para ofertas vinculadas a transações via Pix.
O objetivo central da autarquia é coibir práticas abusivas, garantir maior clareza sobre os custos efetivos das operações e oferecer ferramentas para que o cliente avalie sua capacidade de pagamento, evitando o superendividamento.
Cronograma de implementação
As mudanças serão aplicadas de forma gradual. A regulamentação focada em ofertas ativas de crédito entra em vigor em 31 de março de 2027. Já as normas referentes ao Painel de Dívidas Consolidadas e ao crédito no Pix passam a valer a partir de 1º de julho de 2027.
Detalhamento das resoluções
O BC editou três resoluções específicas para organizar a relação entre instituições financeiras e correntistas:
- Resolução BCB 601: Institui o painel de dívidas, com simulações de custos e alertas preventivos.
- Resolução BCB 602: Permite o bloqueio de propagandas de crédito e cria salvaguardas para clientes em vulnerabilidade.
- Resolução BCB 603: Define regras estritas para ofertas de crédito durante o uso do Pix, incluindo prazos de carência.
Controle de ofertas e vulnerabilidade
A partir de março de 2027, as instituições deverão oferecer um mecanismo simples para que o consumidor bloqueie o recebimento de propagandas de crédito. Para clientes com risco de endividamento excessivo, qualquer oferta precisará de autorização prévia e inequívoca.
Nesses casos, o banco só poderá contatar o cliente para oferecer produtos que visem a melhoria financeira, como renegociações, portabilidade ou migração para modalidades de juros menores, sem conceder novos recursos que aumentem o passivo do consumidor.
Transparência no Pix e Painel de Dívidas
O Painel de Dívidas Consolidadas permitirá que o cliente visualize todo o seu histórico de compromissos financeiros em um único lugar. A ferramenta incluirá simulações de impacto financeiro antes de novas contratações.
No caso do Pix, a Resolução BCB 603 exige um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a primeira abordagem ao usuário. A medida assegura que o consumidor tenha tempo para refletir, sem prejuízo ao funcionamento instantâneo das transferências bancárias.
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