A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prioriza o repasse de verbas federais para o combate a crimes financeiros virtuais. O texto viabiliza investimentos urgentes em inteligência digital e segurança cibernética para frear fraudes eletrônicas no país.
A medida altera as regras do Projeto de Lei 3751/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR). O parecer aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que implementou ajustes técnicos para garantir a segurança jurídica e a aplicação prática da nova legislação.
Segundo o relator Sargento Portugal, a destinação progressiva de recursos para a área cibernética atinge diretamente a raiz do problema. Ele destacou a urgência de adquirir ferramentas preditivas e capacitar profissionais especializados para lidar com a volatilidade das fraudes no ambiente digital.
Modernização policial e critérios de rateio
A proposta altera a Lei 13.756/18, que rege o Fundo Nacional de Segurança Pública. Com isso, os estados deverão aplicar os repasses da União prioritariamente em tecnologia de ponta, inteligência artificial e no treinamento de agentes policiais.
Para garantir a equidade, a divisão do orçamento considerará o número de ocorrências registradas e o prejuízo econômico gerado em cada estado. Além disso, o texto estabelece parcerias tecnológicas entre órgãos públicos, bancos e corretoras de ativos virtuais, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Próximos passos da tramitação
O projeto agora segue para análise terminativa nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei em todo o território nacional, a matéria ainda precisará passar pelo crivo dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Acompanhe em detalhes como funciona a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.
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