A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece formalmente comunidades indígenas e quilombolas no enquadramento da agricultura familiar. A proposta busca garantir crédito rural, assistência técnica e acesso a programas estatais de compras públicas para essas populações.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 2845/25, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR). O texto aprovado expande o escopo original, garantindo abrangência a outros povos tradicionais, e não apenas aos grupos indígenas.
Facilitando o acesso a políticas públicas
Para usufruir dos direitos, o projeto estabelece que uma fatia mínima da renda comunitária deve vir das atividades produtivas locais, com percentual a ser fixado pelo governo federal. Segundo Célia Xakriabá, a adequação é essencial porque, embora a Lei da Agricultura Familiar já englobe esses grupos, certas exigências burocráticas inviabilizam o acesso prático aos benefícios.
Em seu parecer, a parlamentar explicou que os povos originários combinam manejo florestal, extrativismo, conservação ambiental e cultivo agrícola. Essa dinâmica é fundamental para a segurança alimentar local e a preservação de sementes tradicionais. Além disso, a autodeclaração no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar já confirma a viabilidade do enquadramento.
Tramitação na Câmara
A matéria agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por ter registrado pareceres divergentes entre as comissões de mérito, a proposta perdeu o caráter conclusivo e precisará obrigatoriamente ser apreciada pelo Plenário. Para se tornar lei efetiva, precisará passar pelas votações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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