A Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira a análise do Projeto de Lei 3085/26, proveniente do Senado, que tem como objetivo regulamentar o mecanismo de filtro de relevância para recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta iniciativa está alinhada com o que foi estabelecido pela Emenda Constitucional 125, promulgada em 2022.
O texto em discussão propõe modificações no Código de Processo Civil (CPC). Uma das principais alterações prevê que o relator de um recurso especial no STJ tenha a prerrogativa de suspender, por um período de até seis meses, a tramitação de todos os processos que abordem a mesma matéria. Essa suspensão pode abranger tanto processos individuais quanto coletivos e é renovável por igual período, caso haja necessidade de audiências públicas ou envolvimento de terceiros.
A essência do filtro de relevância reside na exigência de que o recorrente demonstre, ao apresentar um recurso contra uma decisão de segunda instância, que a questão em pauta possui um impacto significativo. Esse impacto deve ser de natureza social, econômica, política ou jurídica, transcendendo o interesse particular das partes diretamente envolvidas no litígio.
É importante notar que este tipo de recurso direcionado ao STJ abrange matérias de direito federal infraconstitucional. Questões de cunho constitucional são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mais detalhes sobre o andamento da discussão serão divulgados em breve.
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