Câmara dos Deputados instala comissão para debater novo teto para MEI

Foi formalmente estabelecida nesta quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados, a comissão especial encarregada de examinar o projeto que propõe a elevação do limite de faturamento para o microempreendedor individual (MEI).

A deputada Any Ortiz (RS) foi escolhida para presidir o colegiado, enquanto o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) assumirá a relatoria. Ortiz, que recentemente migrou do partido Cidadania para o PP, aguarda a oficialização de sua mudança partidária na Câmara.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já obteve aprovação no Senado, sugere um aumento para R$ 130 mil na receita bruta anual máxima para o enquadramento como MEI, contrastando com o teto atual de R$ 81 mil.

Adicionalmente, a iniciativa prevê a permissão para a contratação de até dois funcionários, o dobro do número atualmente permitido.

O texto está em tramitação sob regime de urgência.

Urgência e atualização

Any Ortiz ressaltou que o teto vigente está desatualizado há aproximadamente uma década, o que tem levado muitos empreendedores a operar na informalidade.

"Assumo esta responsabilidade com um profundo senso de dever, pois abordamos uma questão que não é apenas urgente para os micro e pequenos empreendedores, mas para todos aqueles que empreendem e impulsionam a economia", declarou a presidente.

Segundo ela, a modificação na legislação deve ser encarada como um ajuste necessário. "Não se trata de um benefício, mas de uma correção de algo que foi concebido para facilitar a entrada de muitos trabalhadores na formalidade", explicou.

Justiça econômica

O relator, Jorge Goetten, indicou que buscará, em seu relatório, um entendimento comum com o governo e com os setores produtivos.

"Esta comissão tem o propósito de fazer justiça. O setor do Simples e os MEIs têm uma demanda urgente por uma atualização desta tabela", pontuou Goetten.

"Precisamos oferecer ao MEI condições para prosperar, criando um caminho para que, futuramente, ele possa evoluir para microempresa e, em seguida, para pequena empresa", acrescentou o relator.

Próximos passos

Jorge Goetten pretende apresentar um plano de trabalho na semana seguinte, com o objetivo de que o novo limite de faturamento entre em vigor já no exercício de 2027.

Por sua vez, Any Ortiz propôs a realização de audiências públicas em diversas regiões para coletar depoimentos diretos sobre os efeitos da legislação atual nos estados.

Além de Ortiz e Goetten, a Mesa da comissão será composta pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF), que foram eleitos como 1ª, 2ª e 3ª vice-presidentes, respectivamente.