O Plenário da Câmara dos Deputados está agendado para esta quinta-feira (21) com uma pauta de oito proposições. Entre os itens a serem analisados, destaca-se o Projeto de Lei 699/23, de origem senatorial, que visa instituir o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A sessão está prevista para iniciar às 11 horas, logo após a conclusão da sessão do Congresso Nacional.
O objetivo central da proposta é conceder incentivos fiscais a empresas que invistam na fabricação nacional de fertilizantes e seus respectivos insumos, buscando, assim, diminuir a dependência brasileira de produtos importados neste segmento estratégico. O deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), relator do projeto, já apresentou um substitutivo que recomenda sua aprovação.
Ainda na agenda, encontra-se o Projeto de Lei 2951/24, também vindo do Senado, que propõe modificações nas regras do seguro rural. A iniciativa visa aprimorar a proteção dos produtores contra prejuízos causados por adversidades climáticas, infestações de pragas, doenças e outras intercorrências inerentes à atividade agropecuária. O parecer do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) é favorável à aprovação da matéria, com a apresentação de um substitutivo.
No mesmo campo da agropecuária, os parlamentares poderão debater o Projeto de Lei 5900/25, de autoria do deputado Pedro Lupion e outros dez congressistas. Este projeto estabelece a obrigatoriedade de consulta prévia ao Ministério da Agricultura e Pecuária antes da publicação de qualquer norma federal que possa afetar espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos empregados em atividades produtivas. O deputado Pezenti (MDB-SC) é o relator da matéria.
Outras propostas em análise
Adicionalmente, outros projetos de lei podem ser submetidos à votação:
O PL 3240/25, de autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), propõe modificações na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Improbidade Administrativa, visando vedar o sigilo sobre as despesas da administração pública federal. O relator desta proposição é o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
O Projeto de Lei 2766/21, apresentado pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), busca estabelecer um limite para as multas aplicadas por infrações contra o consumidor, fixando-as entre meio e dez mil vezes o salário mínimo nacional.
Ainda, o Projeto de Lei Complementar 114/26, de Paulo Pimenta (PT-RS), propõe que o incremento excepcional na arrecadação federal, resultante da elevação do preço do barril de petróleo exportado, seja direcionado para ações que visem à estabilização dos valores dos combustíveis em território nacional.
O PLP 139/26, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), visa diminuir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre as resseguradoras locais, empresas que assumem parte dos riscos das seguradoras.
Por fim, o Projeto de Lei 3801/04 tem como finalidade instituir o Dia Nacional do Vinho, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo de junho.
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