O Plenário da Câmara dos Deputados tem uma sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (3), com diversos itens em pauta. Entre as propostas, destaca-se o projeto que visa incluir a violência vicária – aquela que atinge a mulher por meio de terceiros, como os filhos – nas definições de violência doméstica e familiar da Lei Maria da Penha (PL 3880/24).
A votação desta matéria foi anunciada na semana passada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A intenção é unir o conteúdo do PL 3880/24, de autoria da própria parlamentar, ao do PL 2767/25, proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras quatro parlamentares, que busca inserir o homicídio vicário no Código Penal.
Protocolo para atendimento de vítimas
Outra proposta relevante em discussão sobre os direitos e o combate à violência contra a mulher é o PL 2525/24, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Este projeto visa instituir um protocolo penal para a atuação das autoridades em casos de estupro, estabelecendo prazos e medidas para o atendimento à vítima e a preservação das provas.
Combate ao gerontocídio
Pode ser votado também o PL 4716/25, apresentado pelo deputado Castro Neto (PSD-PI), que propõe a criação do crime de gerontocídio – definido como o homicídio motivado pela idade da vítima – e ajusta os agravantes nos crimes de homicídio e lesão corporal.
Medidas para o setor financeiro
Está na pauta o PLP 281/19, de iniciativa do Poder Executivo, que prevê a instituição de novos regimes para o resgate de instituições financeiras. O projeto também propõe a criação de fundos para fornecer liquidez ao sistema e conceder empréstimos a instituições em dificuldade.
Avanços na segurança pública
A votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) também está prevista para esta semana. Entre suas disposições, a proposta busca instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar as ações da União e dos estados no enfrentamento ao crime organizado.
O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou, no final do ano passado, um substitutivo ao texto original do governo. A comissão especial responsável pela análise da matéria tem uma reunião agendada para a quarta-feira (4).
Outras proposições em pauta
Além das matérias mencionadas, a pauta do Plenário inclui:
O PL 4254/25, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que busca reconhecer a Poesia do Pajeú, em Pernambuco, como uma relevante manifestação da cultura nacional.
O PL 3879/24, de autoria do Ministério Público Federal, que propõe alterações na legislação que rege as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
O PL 5490/25, do Conselho Nacional de Justiça, que visa criar cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do CNJ.
E o PL 591/26, também do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.
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