A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se posicionaram em defesa da Lei da Dosimetria nesta segunda-feira (18), argumentando pela sua validade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Esta legislação permite a diminuição das penas para indivíduos condenados pelos eventos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As manifestações foram formalizadas e encaminhadas ao STF após um pedido do ministro relator do caso, Alexandre de Moraes. Ele havia determinado a suspensão da aplicação da lei até que um julgamento final definisse a sua constitucionalidade.
O Senado defendeu que o plenário da Corte reverta a decisão individual de Moraes. A advocacia da Casa argumentou que a suspensão acarreta consequências "graves e potencialmente irreversíveis".
"Ao impedir a aplicação da Lei nº 15.402/2026, retira-se do condenado o benefício de uma lei mais favorável em vigor, impondo-lhe, por meio de uma decisão judicial provisória, um regime de progressão mais severo do que o estabelecido pelo legislador", comunicou o Senado.
A Câmara, por sua vez, ressaltou que o Congresso Nacional possui a prerrogativa política de ser o "decisor final" sobre o veto presidencial referente à matéria.
"O Congresso é o principal agente na organização do processo legislativo e detém a palavra final sobre o veto. Portanto, compete ao Parlamento determinar como o veto será derrubado", concluiu a Casa Legislativa.
Pelo menos três ações judiciais questionam no Supremo a deliberação do Congresso que reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.
As ações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A previsão é que a Corte analise as ações ainda neste mês.
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