A Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (9), rejeitar as emendas propostas pelo Senado Federal à Medida Provisória 1323/25, que estabelece as diretrizes para o seguro-defeso. Dessa forma, prevalece o texto inicialmente aprovado pelos próprios deputados na terça-feira (7), que agora será encaminhado para a sanção do presidente da República.
O seguro-defeso constitui um apoio financeiro concedido a pescadores artesanais durante o período de paralisação da pesca, essencial para a reprodução das espécies aquáticas. As recentes disposições da MP foram concebidas com o propósito primordial de intensificar o combate a possíveis irregularidades e fraudes na concessão do benefício.
Entre as principais determinações contidas na medida provisória, destacam-se:
- Permissão para o pagamento de parcelas atrasadas referentes a 2026, desde que o beneficiário cumpra os critérios estabelecidos;
- Garantia de que o pescador artesanal terá acesso a benefícios de anos anteriores, caso a solicitação tenha sido efetuada dentro dos prazos legais;
- Determinação de que o auxílio será pago em até 60 dias após a completa regularização do pescador no programa;
- Implementação de novas exigências para o processo de cadastro e identificação dos beneficiários.
Para o ano de 2026, o montante estimado para o seguro-defeso, sem incluir os valores retroativos, alcança a cifra de R$ 7,9 bilhões.
As propostas do senado
Em sessão realizada na quarta-feira (7), os senadores haviam aprovado uma série de modificações na MP. Entre elas, estava a exigência de que o pescador comprovasse contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por um período mínimo de seis meses dentro de um ano.
Outras alterações significativas incluíam a imposição de um limite de renda para a elegibilidade ao seguro e a supressão do pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025.
Contudo, todas essas emendas e modificações propostas pela Casa Alta foram integralmente rejeitadas pelos deputados federais na votação desta quinta-feira.
* Com informações das agências Câmara e Senado
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