A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, o projeto de lei que regulamenta o desembarque fora do ponto de ônibus no período noturno para mulheres, idosos e pessoas com deficiência. A medida visa garantir mais segurança a esses passageiros vulneráveis entre as 20h e as 5h.
De acordo com a proposta, os motoristas de transporte coletivo urbano deverão parar o veículo no local indicado pelo passageiro, desde que respeitado o itinerário original da linha e observadas as condições mínimas de segurança na via. A nova regra será integrada à Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 415/21, de autoria da ex-deputada Rejane Dias (PI). O relator da matéria na CCJ, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), deu parecer favorável à medida, destacando a importância de proteger os cidadãos mais expostos a riscos urbanos.
Equidade e segurança jurídica
Durante a análise, Ribeiro afastou questionamentos sobre uma possível discriminação contra homens que não se enquadram nos critérios de vulnerabilidade. O parlamentar justificou que a proposta busca promover a equidade, tratando de forma diferenciada aqueles que enfrentam maiores riscos nas ruas durante a madrugada.
Próximos passos no Congresso
Como tramitou em caráter conclusivo na Câmara, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso para votação em Plenário. Para que a iniciativa passe a vigorar em todo o território nacional, ela ainda precisa passar pela aprovação de senadores e receber a sanção presidencial.
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