A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, nesta quarta-feira (22), à tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam diminuir a carga horária de trabalho no país.
Na prática, essas propostas têm como objetivo eliminar o regime de trabalho de seis dias por um de descanso (6x1). Os textos agora seguirão para uma comissão especial para análise aprofundada, antes de serem submetidos ao plenário.
A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe uma redução gradual da jornada semanal, passando das atuais 44 para 36 horas ao longo de uma década.
Já a proposta apensada, a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê um modelo de quatro dias de trabalho por semana, com um limite de 36 horas no período.
Ambas as iniciativas ganharam impulso significativo com o movimento "Vida Além do Trabalho", que defende o fim da escala 6x1 visando aprimorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A aprovação da admissibilidade ocorreu por unanimidade, em votação simbólica.
A função da CCJ restringe-se à verificação da conformidade dos textos com a Constituição Federal. A análise do mérito e do conteúdo das propostas será de responsabilidade da comissão especial.
Atualmente, a Carta Magna estabelece que a jornada regular de um trabalhador não deve exceder oito horas diárias e 44 horas semanais.
Iniciativa do Executivo
Diante da possibilidade de uma tramitação mais longa das PECs e da resistência da oposição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um projeto de lei (PL) com caráter de urgência constitucional, com o intuito de abolir a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.
Um PL com urgência constitucional exige votação em até 45 dias, sob pena de travar a pauta do plenário da Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a prerrogativa do governo federal de enviar um PL com urgência, mas afirmou que a Câmara prosseguirá com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição.
O governo tem argumentado que a proposta do Executivo não entra em concorrência com a PEC que está em andamento na Câmara, conforme esclarecido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
“Se a PEC for aprovada nesse período, o PL naturalmente perderá sua necessidade. Contudo, o rito de uma PEC é mais prolongado que o de um PL. O projeto de lei avançará mais rapidamente e poderá efetivar a redução da jornada de trabalho, sendo posteriormente consolidada por uma PEC para evitar que futuros governos tentem reverter essa medida, como ocorreu na Argentina”, detalhou Marinho.
Quando a PEC for submetida ao plenário, será necessário um quórum qualificado de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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