A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição que determina o fim da jornada 6x1. O texto da PEC 221 de 2019 garante dois dias de descanso semanal remunerado sem corte nos salários, reduzindo a carga horária de 44 para 40 horas semanais, e agora segue para votação no plenário.
Durante a deliberação no colegiado, apenas quatro dos 27 senadores votaram contra a medida: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). A matéria prevê uma regra de transição fixada em 14 meses para a adaptação total das empresas.
O relator do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as 36 emendas apresentadas pela oposição. Segundo o parlamentar, nenhuma das alterações sugeridas trazia benefícios diretos ao trabalhador, buscando apenas flexibilizar ou adiar a implementação das novas regras.
Por outro lado, o líder da oposição, Rogério Marinho, manifestou forte contrariedade à proposta. O parlamentar alegou que a mudança rápida provocará impactos negativos na economia, como elevação da inflação, alta no desemprego e avanço da informalidade, defendendo em seu lugar o regime por hora trabalhada.
Atualmente, analistas e estudos econômicos apresentam visões divergentes sobre os reais efeitos da alteração da carga horária no Produto Interno Bruto (PIB) e nos índices de preços ao consumidor.
Em contraposição às críticas, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou que o avanço de direitos sociais sempre enfrenta resistência do setor empresarial. Ela defendeu que a medida garante saúde mental, mais dignidade e melhoria na produtividade, especialmente para as mulheres que cumprem dupla jornada.
Já o senador Jaime Bagattoli pontuou as dificuldades do setor produtivo quanto à escassez de mão de obra. Ele argumentou que a diminuição da carga sem redução salarial inevitavelmente resultará em aumento nos custos operacionais das companhias.
Debate sobre produtividade e acordos trabalhistas
Ao rebater os argumentos da oposição, o relator Omar Aziz lembrou de previsões pessimistas do passado, como nas criações do 13º salário e na redução histórica da jornada de 48 para 44 horas, demonstrando que o país permaneceu economicamente forte.
Aziz também criticou a tentativa de liberar negociações individuais entre patrões e empregados, classificando a prática como suscetível ao assédio laboral. Para o relator, a verdadeira proteção do trabalhador ocorre por meio do diálogo e das convenções coletivas.
Por fim, foram rejeitadas propostas que visavam ampliar a transição para até quatro anos ou atrelar o benefício a futuras leis complementares e compensações fiscais.
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