A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confere autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A matéria, PEC 65 de 2023, agora avança para deliberação em plenário.
A nova legislação permitirá que o BC retenha suas receitas próprias, especialmente aquelas oriundas da senhoriagem – a emissão de moeda. Atualmente, o orçamento da instituição é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os fundos gerados pela senhoriagem são repassados ao Tesouro Nacional.
A proposta detalha a concessão de autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC. Essencialmente, a medida visa desvincular o Banco Central de qualquer Ministério, órgão da Administração Pública, ou de subordinação hierárquica.
O senador Plínio Valério (PSDB-MA), relator da PEC, optou por rejeitar as emendas finais apresentadas na CCJ. Entre elas, destacou-se a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que propunha a aprovação prévia do orçamento do BC pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Discussão sobre o Conselho Monetário Nacional (CMN)
O CMN, composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo próprio presidente do Banco Central, daria aos representantes da área econômica uma maioria para deliberar sobre o orçamento da autoridade monetária. Jacques Wagner defendeu a emenda como forma de garantir maior previsibilidade para as despesas do BC.
O líder do governo expressou preocupação com os potenciais impactos de eventuais prejuízos do BC no Tesouro Nacional. "Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora - vou chamar - do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país", alertou o senador.
Posição do Relator
Em sua argumentação, Plínio Valério sustentou que as preocupações levantadas pelo líder do governo já estariam contempladas em seu relatório. Ele explicou que o CMN já realiza uma apreciação prévia do orçamento, que posteriormente é submetido a uma comissão temática do Senado.
"O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comissão temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada", reiterou Valério.
O texto aprovado na CCJ estabelece que o CMN terá a função de "apreciação prévia" do orçamento do BC, especificamente para despesas relacionadas a pessoal, encargos sociais e custos administrativos ou de investimento. A deliberação final caberá a uma comissão do Senado.
O líder Jacques Wagner também mencionou preocupações do ministro da Fazenda, Dario Durigan, sobre um possível aumento de gastos para o Tesouro. "Por exemplo, com a queda que houve do dólar, do ponto de vista que você realiza um prejuízo, você teria que aportar [pelo Tesouro]", exemplificou Wagner.
Ficou acordado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan dialogariam sobre possíveis ajustes no texto antes da votação da PEC 65 no plenário.
Pix garantido na Constituição
Diante de críticas que sugeriam a possibilidade de o BC autônomo privatizar o Pix, o relator Plínio Valério incluiu um dispositivo para incorporar o sistema de pagamentos instantâneos à Constituição. O artigo 8º da proposta veda expressamente a concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou qualquer forma de transferência do Pix a outros entes, públicos ou privados.
Debate sobre a cooptação do BC
Um manifesto publicado por renomados economistas brasileiros na semana anterior criticou a PEC, alegando que ela facilitaria a cooptação do BC pelo setor financeiro. O documento aponta que a proposta promove uma "independência seletiva", afastando o BC do controle democrático, mas mantendo-o vulnerável à influência do mercado financeiro.
O manifesto argumenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, além de poder aumentar a dívida pública. Os signatários alertam que o modelo proposto seria único no mundo, combinando autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.
Contexto da Autonomia do BC
A PEC 65 aprofunda a autonomia do BC, concedida em 2021, ao permitir que a instituição retenha os recursos da senhoriagem. Essa receita, que totalizou R$ 23,3 bilhões anuais em média entre 2017 e 2025, supera significativamente o orçamento anual do BC, que foi de R$ 4,8 bilhões no mesmo período.
A diretoria do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, defende a PEC 65, argumentando que a instituição necessita de recursos adequados para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.
Setores privados, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), também manifestaram apoio à proposta, reforçando a importância da atuação do BC na regulação e fiscalização do mercado.
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