Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu aval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que visa diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, marcando um passo significativo na tramitação da medida.
A PEC obteve 44 votos favoráveis contra 18 contrários, evidenciando um debate polarizado. Com este resultado, a proposta agora segue para análise de uma comissão especial, etapa crucial antes de ser submetida a votação em dois turnos no Plenário da Casa.
O parecer favorável, elaborado pelo relator deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado após mais de duas horas de discussões intensas. Segundo o deputado, a medida possui viabilidade jurídica, sem infringir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal ou tratados internacionais.
Essa interpretação foi veementemente contestada por parlamentares que se opõem à iniciativa. Eles argumentam que os direitos da infância e da juventude constituem cláusulas pétreas, as quais não podem ser alteradas sem a convocação de uma nova constituinte.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) reforçou essa posição: “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”. Ele prevê que a PEC, mesmo se aprovada no Congresso Nacional, será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Veneri complementou sua crítica, afirmando: “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”.
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