A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 6281/25. Esta iniciativa visa destinar 10% da arrecadação proveniente dos jogos de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com o objetivo de fortalecer ações de inclusão para pessoas com deficiência.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ), relatora do projeto, manifestou seu apoio à medida, destacando a importância da vinculação de uma parcela dessa receita crescente. Segundo ela, a proposta permitirá que a promoção da acessibilidade, a oferta de tecnologias assistivas e o suporte à autonomia individual passem a contar com recursos concretos.
A proposta aprovada promove uma alteração na Lei 13.756/18, legislação que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. Para viabilizar a destinação dos novos recursos, o texto ajusta o percentual originalmente concedido ao Ministério do Esporte, que será reduzido de 22,20% para 12,20%.
Os valores arrecadados, conforme previsto no projeto, serão direcionados especificamente ao financiamento de projetos voltados às necessidades das pessoas com deficiência. A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão responsável por formular, coordenar e implementar políticas públicas para este segmento, será a gestora desses fundos.
Tramitação e próximos passos
Ainda em tramitação, o Projeto de Lei 6281/25 passará por uma análise conclusiva em outras importantes comissões da Câmara dos Deputados. Ele será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para as próximas etapas.
Para que a medida se torne lei, é fundamental que o texto seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo.
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