A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados deu seu aval a um projeto de lei que reforça o caráter público e incondicional da ação penal em casos de lesão corporal contra indivíduos idosos. Essa determinação possibilita ao Ministério Público iniciar processos contra agressores sem a necessidade de autorização ou denúncia formal por parte da vítima ou de seus familiares.
O texto aprovado é um substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), ao Projeto de Lei 7013/25. A versão atualizada preserva a essência da proposta original, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), mas integra a nova regra diretamente no Código Penal.
É importante notar que o Estatuto da Pessoa Idosa já prevê que os crimes nele especificados são de ação pública incondicionada.
Denúncias de vizinhos
Daniel Agrobom justificou a medida ao salientar que muitas situações de violência contra pessoas com 60 anos ou mais só chegam ao conhecimento das autoridades por meio de terceiros, como vizinhos ou cuidadores. “Ao tomar conhecimento do ocorrido, por exemplo, através da comunicação de um vizinho, o Ministério Público poderá iniciar uma ação que reafirmará o princípio da dignidade da pessoa humana”, explicou o relator.
Agrobom também enfatizou que a proposta visa superar barreiras sociais. “Independentemente da condição social, tanto mulheres quanto homens são frequentemente vítimas de empurrões, tapas e agressões físicas de menor potencial ofensivo, geralmente no ambiente familiar”, detalhou.
O parlamentar acrescentou que, com a repetição dessas agressões, os idosos acumulam um sofrimento emocional e físico considerável, o que compromete seriamente sua segurança e dignidade pessoal.
Tramitação legislativa
A proposta, que segue em caráter conclusivo, será agora submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se converta em lei, o projeto necessita da aprovação das demais comissões da Câmara, seguida pela apreciação e votação no Senado Federal, antes de ser encaminhado para a sanção da Presidência da República.
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