A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 1340/24, que determina que as instituições financeiras disponibilizem, sem custo, um meio de pagamento com função de débito para os clientes que possuem conta-salário.
A legislação proposta estabelece que cobranças só serão permitidas em casos de substituição do meio de pagamento devido a extravio, roubo, furto ou avaria.
O deputado Paulão (PT-AL), que atuou como relator, deu parecer favorável à proposta original do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), sem modificações. Paulão endossou os argumentos do autor, ressaltando a importância da conta-salário como ferramenta fundamental para os trabalhadores.
“No entanto, as restrições inerentes a este tipo de conta, particularmente a falta de meios de pagamento, dificultam o acesso aos fundos depositados”, afirmou o relator.
Próximos Passos
O projeto será submetido à análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, é necessária a aprovação também no Senado Federal.
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