Nesta quarta-feira (1º), a comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 aprovou o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que propõe destinar uma parcela da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), com o objetivo de fortalecer a segurança pública e valorizar seus profissionais.
A medida provisória estabelece que até 3% da receita governamental gerada pelas apostas de quota fixa (bets) será direcionada ao Funapol. Este repasse será implementado progressivamente, iniciando com 1% em 2026, aumentando para 2% em 2027 e atingindo o percentual máximo de 3% a partir de 2028.
Adicionalmente, o governo federal recebeu autorização para aportar até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026, utilizando verbas livres do Tesouro Nacional, reforçando o financiamento da Polícia Federal.
A legislação proposta modifica a Lei Complementar 89/97, responsável pela criação do Funapol, e a Lei 13.756/18, que estabeleceu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e que atualmente regula a distribuição de parte da arrecadação das bets para a área de segurança.
Valorização e apoio aos profissionais de segurança
A MP 1348/26 também contempla a previsão de pagamento por atividades extraordinárias a servidores da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Penal Federal. Essa medida visa não apenas assegurar um financiamento consistente para a segurança pública, mas também promover a valorização e a proteção da saúde desses profissionais.
Em seu parecer, o deputado Aluisio Mendes ressaltou que a iniciativa eleva a capacidade operacional dos órgãos de segurança. Ele afirmou que a proposta "reconhece a centralidade estratégica da Polícia Federal na investigação e no combate a crimes de alcance nacional ou transnacional. Essa valorização vai além do reconhecimento administrativo, traduzindo-se em ações que fortalecem a capacidade operativa do órgão".
Mendes também enfatizou a extensão da medida a outras carreiras, incluindo policiais rodoviários e penais, que "desempenham papéis cruciais na interdição de rotas logísticas criminosas em nossas rodovias e no controle do sistema penitenciário federal, que isola as principais lideranças de facções criminosas". O parlamentar esclareceu que a expansão das finalidades do Funapol não implica na criação de novas despesas, mas sim no redirecionamento de recursos já arrecadados.
Rejeição de emendas e ajuste no texto
O relator Aluisio Mendes recomendou a rejeição de todas as 110 emendas propostas por deputados e senadores. As justificativas para a recusa incluíram inconstitucionalidade, inadequação orçamentária e falta de mérito.
Apesar da extensa rejeição de emendas, o deputado realizou uma modificação pontual no texto original. O objetivo foi aprimorar a clareza administrativa, suprimindo uma expressão que se referia a limites impostos pelo Poder Executivo federal no custeio da saúde dos servidores da PF através do Funapol.
Essa alteração visa prevenir a sobreposição de competências, assegurando que a gestão desses recursos seja centralizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conforme Aluisio Mendes, "o ajuste apresenta natureza quase redacional, porque se destina a garantir a harmonização interna do texto legal".
Tramitação e próximos passos
A MP 1348/26, embora já em vigor, ainda necessita da aprovação do Congresso Nacional para ser convertida em lei definitiva. Com a conclusão da fase na comissão mista, o texto agora será submetido à análise e votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo de medidas provisórias, acesse: Saiba mais sobre a tramitação de MPs.
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