A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa aprimorar significativamente a segurança de motoristas de aplicativo. A iniciativa busca implementar novas medidas protetivas, exigindo que as plataformas de transporte ofereçam ferramentas mais robustas para proteger seus colaboradores durante as viagens.
Entre as determinações, as empresas deverão disponibilizar recursos essenciais, como um botão de emergência para acionar a polícia, atendimento imediato em situações críticas e a funcionalidade de compartilhamento da localização em tempo real, garantindo maior tranquilidade aos condutores.
Para coibir fraudes e o uso inadequado de cadastros, as plataformas também serão obrigadas a realizar a verificação da identidade dos usuários, adicionando uma camada extra de segurança ao serviço.
Outro ponto crucial do projeto é a garantia de que, antes de aceitar qualquer corrida, o motorista de aplicativo terá acesso a informações detalhadas, incluindo o endereço completo de embarque e desembarque, o nome do passageiro e o histórico de viagens realizadas por este usuário.
A versão aprovada pela comissão é resultado do trabalho do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que realizou ajustes técnicos no texto original, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O Projeto de Lei 6370/25, em sua nova redação, visa "fortalecer a segurança de motoristas e usuários por meio da adoção de medidas proporcionais, efetivas e juridicamente adequadas", conforme destacou Portugal.
Além disso, a íntegra do texto aprovado prevê o incentivo a campanhas educativas, a implementação de canais de atendimento especializados e a capacitação de agentes públicos para lidar com ocorrências específicas do setor de transporte por aplicativo.
Um ponto relevante para a autonomia e segurança do condutor é a determinação de que o motorista de aplicativo não poderá ser penalizado ao cancelar ou recusar uma viagem, desde que haja risco comprovado à sua integridade física ou aos seus bens.
As plataformas que não cumprirem as novas regras estarão sujeitas a sanções, que incluem advertência ou multa, variando entre R$ 1 mil e R$ 10 mil por cada infração cometida.
Próximas etapas do projeto
A tramitação do projeto de lei segue para análise conclusiva em outras importantes comissões da Câmara: a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que as medidas se tornem lei, o texto ainda necessita da aprovação final tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
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