A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que estabelece um limite temporal para o repasse de recursos públicos de campanha para candidaturas de mulheres negras e indígenas. A medida visa garantir que as verbas do Fundo Eleitoral cheguem de forma tempestiva para viabilizar essas candidaturas.
De acordo com o texto, as legendas e federações partidárias que descumprirem o prazo regulamentar, fixado para a primeira quinzena de setembro do ano da eleição, estarão sujeitas a punições severas. A sanção prevista inclui o bloqueio e a suspensão de repasses futuros dessas verbas públicas, seguindo as diretrizes já estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Atualmente, as normas vigentes da Justiça Eleitoral estipulam o dia 8 de setembro de 2026 como o limite máximo para a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário voltados a esse grupo de candidatas.
Inclusão e representatividade
A proposta original, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), focava apenas na proteção de candidatas negras. No entanto, a relatora do projeto, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), apresentou um substitutivo para estender o benefício. Segundo a relatora, é fundamental assegurar isonomia e as mesmas garantias de financiamento para as representantes dos povos originários.
Transparência nas contas partidárias
Para assegurar a fiscalização, o projeto determina que os partidos políticos divulguem detalhadamente em seus portais oficiais a lista de candidatas contempladas. As siglas deverão expor as datas, os valores exatos de cada transferência e a proporção que esse montante representa em relação ao total de recursos distribuídos pela legenda.
Tramitação no Congresso
O projeto de lei segue agora para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso receba o aval do colegiado, a matéria será encaminhada para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, passará pelo crivo do Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
Para entender melhor o funcionamento do processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei na Câmara.
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