A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2548/25, uma iniciativa crucial para a regularização de terras ocupadas previamente à instauração de áreas protegidas. A medida, que avança no Legislativo, busca assegurar o direito de propriedade a moradores que já residiam em boa-fé nesses locais antes de sua designação como Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o Projeto de Lei 2548/25 propõe modificações na Lei 13.465/17, legislação que rege a regularização fundiária no país. É fundamental que as atividades exercidas pelos ocupantes sejam compatíveis com as diretrizes de conservação das unidades ambientais.
Importante ressaltar que a proposta exclui as unidades de proteção integral, onde a presença humana e a moradia são estritamente limitadas.
O deputado Pezenti (MDB-SC), relator da matéria na comissão, manifestou seu apoio à aprovação. Ele enfatizou que “a proposição equilibra a preservação ambiental com o direito constitucional à propriedade e à moradia, resultando em justiça social e segurança jurídica para inúmeras famílias no Brasil”.
Critérios para a regularização
Para que a regularização fundiária seja efetivada, alguns critérios específicos deverão ser atendidos:
- Comprovação de ocupação legítima e ininterrupta antes da instituição da Área de Proteção Ambiental (APA).
- Exercício de posse direta e incontestada, com uso residencial, comercial ou produtivo alinhado à legislação ambiental vigente.
- Ausência de decisões judiciais transitadas em julgado que determinem a desocupação do local.
Além disso, o texto legislativo prevê a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, localizada em Santa Catarina. Esta área foi estabelecida com o propósito primordial de salvaguardar a espécie da baleia-franca-austral.
A deputada Julia Zanatta, por meio dessa revisão, busca implementar medidas de compensação ambiental que garantam a sustentabilidade da APA, ao mesmo tempo em que fomenta a participação das comunidades locais em sua gestão. A proposta também contempla um redesenho do polígono que delimita a área protegida.
Próximos passos no Legislativo
Antes de ser aprovado na Comissão de Agricultura, o projeto havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, a matéria seguirá para avaliação das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Somente após essas etapas, o texto será submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que o Projeto de Lei se torne efetivamente uma lei, ele necessitará de aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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