A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial que visa estabelecer mecanismos de proteção para agentes públicos que enfrentam ameaças decorrentes de suas atividades profissionais, especialmente no combate ao crime organizado.
Entre as medidas de proteção previstas, destacam-se a disponibilização de escolta, o uso de veículos blindados, o reforço da segurança em residências e locais de trabalho, a preservação de dados pessoais e a integração em programas federais de proteção já em vigor.
A análise e aprovação dos pedidos ficarão a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por avaliar a existência e a seriedade das ameaças. A execução dessas ações poderá contar com a colaboração dos estados e do Distrito Federal.
O texto aprovado, um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS), ao Projeto de Lei 4688/25, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP), inova principalmente pela ampliação das categorias de servidores aptos a solicitar essa proteção.
Categorias contempladas
Entre os profissionais que poderão buscar essa proteção estão policiais de todas as esferas — civis, militares, penais, federais e legislativas — e bombeiros militares. A medida também alcança magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público.
Parlamentares que sofrem ameaças em razão do exercício de seu mandato, oficiais de justiça, peritos oficiais criminais, guardas municipais e agentes socioeducativos e de trânsito também são contemplados pelo projeto.
É importante ressaltar que, para as categorias policiais e os demais agentes de segurança, o direito à proteção se estende também a aposentados, inativos e integrantes da reserva.
Ao justificar a proposta, o deputado Sanderson enfatizou que agentes públicos dedicados ao combate ao crime organizado são, com frequência, alvos de facções criminosas e de outros grupos ilícitos. Ele destacou que essas ameaças podem perdurar mesmo após a aposentadoria.
O relator argumentou que "o Estado não pode permitir que agentes responsáveis pela aplicação da lei e pela defesa da ordem pública permaneçam vulneráveis a represálias criminosas em razão de sua atuação profissional", reforçando a urgência da medida.
Lacuna na legislação atual
Atualmente, a legislação federal já contempla programas de proteção para testemunhas, vítimas e defensores de direitos humanos que sofrem ameaças. Contudo, inexiste uma política nacional específica e abrangente para agentes públicos ameaçados em decorrência direta de suas funções.
Os custos para a implementação dessas medidas serão arcados com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sempre em conformidade com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Próximas etapas do trâmite
A proposta segue em tramitação em caráter conclusivo e passará ainda pela análise das comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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