A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que proíbe a inclusão de um tributo na base de cálculo de si mesmo. A medida, que abrange tributos federais, estaduais e municipais com vedação constitucional expressa, visa acabar com a prática conhecida como cálculo por dentro.
Essa metodologia contábil permite que o valor de um imposto integre sua própria base de cálculo, resultando em um pagamento de tributo superior à alíquota nominal estabelecida. Na prática, o consumidor arca com um ônus tributário maior do que o previsto inicialmente.
Um exemplo ilustra a diferença: com uma camiseta de R$ 100 e alíquota de 20%. No cálculo tradicional (por fora), o imposto seria de R$ 20, totalizando R$ 120. Contudo, no cálculo por dentro, o imposto incide sobre o valor total, elevando o custo para R$ 125, apesar da alíquota nominal permanecer 20%.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ao Projeto de Lei Complementar 23/11, do ex-deputado Guilherme Campos (SP), e sua proposta anexa (PLP 163/12). O projeto original focava na exclusão do ICMS da própria base de cálculo.
Fim da falta de transparência
Kim Kataguiri destacou que o cálculo por dentro gera falta de transparência, pois o consumidor não percebe que o tributo é tratado como parte integrante do bem ou serviço. Ele ressaltou que essa prática aumenta a carga tributária, eleva a alíquota real e, consequentemente, o preço final para o consumidor.
O relator mencionou que a reforma tributária em andamento também abordará o fim dessa prática, impedindo que tributos componham suas próprias bases de cálculo ou as de outros impostos.
Próximos passos da proposta
Antes de chegar ao Plenário, a proposta passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.
Opina News