Em uma decisão unânime, a Comissão de Finanças e Tributação deu seu aval, na última segunda-feira (13), a sete postulantes para a posição de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), uma indicação que parte da Câmara dos Deputados. A definição do nome que representará a Casa ocorrerá na tarde desta terça-feira (13), por meio de uma votação secreta no Plenário. O concorrente que obtiver o maior número de votos será submetido a uma sabatina e, posteriormente, à votação no Senado Federal.
A cobiçada cadeira, que ficou vaga após a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz, é disputada pelos deputados Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSD-RJ), Elmar Nascimento (União-BA), Gilson Daniel (Pode-ES), Odair Cunha (PT-MG), Soraya Santos (PL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP). Dentre os candidatos, a postulação de Odair Cunha conta com o respaldo do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de uma ampla coalizão partidária que inclui MDB, PT, PDT, PCdoB, PSB e Republicanos.
O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), relator do processo, emitiu um parecer favorável, atestando que todos os postulantes preenchem os requisitos legais para o cargo, incluindo notório saber jurídico e reputação íntegra.
Durante a sabatina na comissão, os aspirantes ao posto foram submetidos a uma série de questionamentos por parte dos parlamentares, que abordaram temas como a transparência na execução orçamentária, a postura em relação ao controverso “orçamento secreto” e a observância do teto salarial aplicável à função.
O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) indagou aos candidatos se eles haviam destinado verbas por meio do mecanismo conhecido como "orçamento secreto" e se, em caso afirmativo, se declarariam impedidos de analisar tais emendas no âmbito do TCU. "Vai se declarar impedido se tiver em julgamento?", questionou o parlamentar.
Por sua vez, a deputada Coronel Fernanda dirigiu críticas específicas a Odair Cunha, levantando dúvidas sobre a ausência de sua assinatura em Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs) e sua proximidade com movimentos sociais.
As manifestações dos candidatos
Ao se defender, Odair Cunha salientou que a legislação atual já promoveu maior transparência nas emendas parlamentares, rechaçando a ideia de criminalizar a destinação desses recursos. Ele defendeu uma fiscalização mais rigorosa sobre fundos privados e a implementação de uma regulamentação nacional para o teto salarial, assegurando que, caso seja aprovado, abandonará a atuação partidária para assumir um papel estritamente técnico no tribunal. "Vou atuar como juiz, sem ser advogado de defesa ou de acusação de ninguém", prometeu.
Danilo Forte reiterou seu compromisso com a transparência, explicando que, apesar das ressalvas ao formato, indicou emendas após o aval do Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar prejuízos a municípios. Ele sugeriu alterações no sistema de distribuição de emendas, defendeu auditorias em fundos e programas federais e assegurou que não participará do julgamento de recursos de sua própria autoria. "Onde tem dinheiro público, tem que ter transparência e fiscalização", enfatizou.
Hugo Leal ressaltou que, em sua atuação como relator do orçamento, estabeleceu mecanismos para aumentar a clareza das emendas. Ele enfatizou a importância do papel preventivo do tribunal, afirmando: "É pior buscar a corrupção depois do que evitar que ela ocorra." O deputado também criticou a utilização de fundos privados para driblar as regras orçamentárias e garantiu seu engajamento com a observância do teto remuneratório.
Elmar Nascimento contestou a nomenclatura “orçamento secreto”, argumentando que as emendas são de conhecimento público e devidamente registradas. "O que menos estarei focado é em punir alguém, e sim em prevenir", declarou. Ele defendeu que a principal meta deve ser a prevenção de irregularidades e a salvaguarda da presunção de inocência dos administradores públicos.
Gilson Daniel garantiu que não fez uso das emendas RP9, que careciam de identificação do autor, e que suas propostas sempre obedeceram a critérios técnicos. "Quero contribuir com uma gestão eficiente, baseada no diálogo", declarou. Ele se comprometeu a respeitar o abate-teto, a se declarar impedido em situações que envolvam seus próprios interesses e a promover o uso de inteligência artificial para otimizar a fiscalização.
Soraya Santos defendeu as emendas parlamentares como uma ferramenta essencial para o desenvolvimento regional. Ela propôs a integração de dados e o emprego de tecnologia para prevenir a duplicidade de fiscalizações, declarando não ver impedimento para julgar processos. A deputada enfatizou a necessidade de o Tribunal verificar se os recursos estão efetivamente alcançando seus objetivos. "O verdadeiro controle não é cortar gastos, mas gastar melhor", pontuou.
Adriana Ventura criticou veementemente a opacidade das emendas, afirmando que jamais destinou recursos por meio desse modelo. Ela considerou o uso de fundos privados como irregular, defendeu a realização de auditorias em programas federais e prometeu aderir rigorosamente ao teto salarial. "O dinheiro público precisa ser fiscalizado, não interessa de onde venha", destacou.
O Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros, sendo seis deles indicados pelo Congresso Nacional e os outros três pelo presidente da República. Entre suas principais responsabilidades estão a análise das contas do governo federal e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.
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