Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica para enfermeiros autônomos

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados concedeu aprovação ao Projeto de Lei 4258/25, que estabelece a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por enfermeiros que atuam como autônomos ou empreendedores.

Essa determinação se estende aos profissionais cadastrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem que prestam serviços em modalidades não tradicionais e no âmbito da saúde suplementar.

A iniciativa partiu da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ). Conforme a parlamentar, o objetivo é formalizar a atividade, promover maior transparência e elevar o reconhecimento da categoria profissional.

Valorização e regulamentação da atuação

A relatora da matéria, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), manifestou-se favorável à aprovação do texto. Ela ressaltou que a crescente participação de enfermeiros e técnicos como empreendedores em áreas como cuidados com feridas e monitoramento de enfermidades crônicas demanda uma regulamentação específica.

“É essencial que os profissionais de enfermagem, ao desempenharem suas funções de forma autônoma, sigam as mesmas diretrizes de mercado e de transparência fiscal aplicáveis a qualquer outro provedor de serviços”, declarou a relatora. A deputada acrescentou que a exigência da nota fiscal eletrônica “assegura a formalização e a conformidade fiscal”, impulsionando a integração econômica desses trabalhadores.

Detalhamento das regras e possíveis sanções

O projeto estabelece que tanto os municípios quanto o Distrito Federal terão de ajustar seus sistemas tributários para viabilizar a emissão da NFS-e. Adicionalmente, as administrações municipais poderão estabelecer parcerias com associações de classe, visando simplificar o procedimento e oferecer orientação aos profissionais.

A inobservância da legislação implicará que o profissional ou o estabelecimento infrator estará sujeito às penalidades administrativas já estipuladas nas normativas municipais e distritais vigentes.

Tramitação e próximos estágios do projeto

Em tramitação conclusiva, a proposta será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se converta em lei, o projeto ainda requer a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.