A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa impedir que escolas privadas obriguem os alunos a comprar livros didáticos novos, mesmo quando edições anteriores se encontram em bom estado de conservação. A decisão, tomada nesta quarta-feira (data da aprovação, se conhecida), busca promover a sustentabilidade e aliviar o custo para as famílias, permitindo o reaproveitamento de materiais.
A nova legislação considera nula qualquer cláusula contratual ou norma interna de instituições de ensino que impeça os responsáveis pelos estudantes de reutilizar livros didáticos em bom estado. Essa proteção se estende também a materiais de caráter "consumível", desde que as páginas destinadas a anotações permaneçam em branco.
A medida foi incorporada ao substitutivo do deputado Ismael (PL-SC) ao Projeto de Lei 504/26, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Em vez de criar uma lei completamente nova, o relator optou por incluir a proibição na Lei das Mensalidades Escolares, conferindo maior abrangência à norma.
Além disso, o texto aprovado promove uma alteração na Política Nacional de Resíduos Sólidos, integrando os livros didáticos ao sistema de logística reversa. Esta mudança atribui responsabilidade legal a editoras e empresas do setor editorial pelo destino ambientalmente adequado dos materiais ao final do ano letivo.
Segundo o relator, a proposta ataca o problema em duas frentes: "Ao passo que a alteração na lei de anuidades escolares resolve o conflito entre as escolas e as famílias, a lei de resíduos sólidos ataca a origem do problema, obrigando a coleta e o reaproveitamento do material na cadeia produtiva do mercado editorial", pontuou.
No âmbito da rede pública de ensino, a prática de repasse de materiais didáticos já é amplamente difundida por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), que possui diretrizes próprias para conservação e devolução dos exemplares.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado, será encaminhado ao Senado antes de se tornar lei.
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