Comissão da Câmara aprova projeto de lei que criminaliza a transfobia

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 717/25, que visa criminalizar a transfobia. Esta proposta define a transfobia como qualquer conduta discriminatória, ofensiva, vexatória ou violenta direcionada a pessoas transgênero ou travestis, marcando um avanço crucial na proteção desses indivíduos.

As sanções propostas são severas, com penas de reclusão que variam de 2 a 4 anos, além de multa. Em casos de violência física, a punição pode ser agravada para 4 a 8 anos de reclusão. Se, tragicamente, a conduta resultar em morte, a pena pode atingir até 30 anos de reclusão.

As ações consideradas criminosas pelo projeto incluem diversas manifestações de preconceito e violência, tais como:

• Ofensas verbais ou escritas de natureza discriminatória;
• Discriminação no acesso a serviços públicos ou privados;
• Exclusão de ambientes educacionais, profissionais ou sociais;
• Incitação ao ódio ou à violência contra indivíduos transgênero;
• Agressões físicas ou psicológicas motivadas pela identidade de gênero.

O parecer da relatora

Os membros da comissão endossaram o parecer favorável da deputada Erika Kokay (PT-DF), relatora da matéria. A proposta, que agora avança, foi originalmente submetida à Câmara pelo deputado Max Lemos (União-RJ).

Para a deputada Erika Kokay, este projeto é fundamental para assegurar a dignidade humana e os direitos essenciais da população transgênero no Brasil. Ela enfatiza que "casos recentes evidenciam a urgência de ações legislativas mais rigorosas para combater discursos de ódio e atos discriminatórios contra essa comunidade".

Kokay complementa que "a aplicação de punições adequadas é indispensável para progredir rumo a uma sociedade mais justa e verdadeiramente igualitária".

Contexto legal atual

É importante ressaltar que, desde 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) já equipara a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, por meio de uma decisão histórica.

Posteriormente, em 2023, a mesma Corte ampliou essa equiparação para incluir também a injúria racial, possibilitando a punição de ofensas de caráter individual.

Próximos estágios da tramitação

O Projeto de Lei agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, uma etapa crucial antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara.

Para que a proposta se torne lei, é indispensável que obtenha aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.