A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que autoriza o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste a renegociarem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger). A decisão, tomada pela CCJ, abre caminho para que a matéria seja apreciada pelo Senado Federal, a menos que haja um pedido de recurso para votação em plenário na Câmara.
O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou um parecer favorável à constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Algumas correções técnicas foram incorporadas ao texto original.
As condições para a renegociação incluem a possibilidade de descontos em encargos e multas, além de prazos estendidos para pagamento em até 120 meses. A taxa de juros definida é equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP).
Para mutuários de menor renda, o regulamento poderá prever a aplicação de taxas de juros inferiores, visando facilitar o acesso ao crédito e a quitação das dívidas.
A renegociação extraordinária abrange empréstimos concedidos há, no mínimo, sete anos e que estavam registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.
Entenda o Funproger
Instituído pela Lei 9.872/99, o Funproger atua como garantidor de empréstimos para empreendedores que não dispõem das garantias exigidas pelas instituições financeiras.
Os recursos que compõem o fundo provêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e sua gestão é realizada pelo Banco do Brasil.
Próximos passos da proposta
A tramitação em caráter conclusivo pela CCJ permite que o projeto siga diretamente para o Senado. Contudo, a possibilidade de apresentação de recurso para votação em plenário na Câmara ainda pode alterar esse fluxo.
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