A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que anula uma resolução governamental que vetava o reconhecimento de comunidades terapêuticas como parte do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Tais instituições são fundamentais no acolhimento e na reintegração social de indivíduos com dependência química.
A comissão acatou a versão do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), relator da matéria, para o Projeto de Decreto Legislativo 297/24, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), e seu apensado PDL 327/24. O relator concordou com os autores ao argumentar que a Resolução 151/24, emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), excedeu seu poder de regulamentação das leis.
"A resolução extrapolou sua competência regulatória ao desqualificar, de forma geral e sem ponderação ou possibilidade de avaliação individualizada, todas as comunidades terapêuticas do SUAS [Sistema Único de Assistência Social]", declarou o relator.
Ele fundamentou sua posição citando a legislação vigente (Lei Complementar 187/21), que permite a certificação dessas entidades como parte das políticas de assistência social voltadas para questões de drogas.
"Essas comunidades terapêuticas realizam um trabalho social de grande valor e, portanto, sua exclusão só deveria ocorrer mediante análise caso a caso, caso não cumprissem suas finalidades", acrescentou.
A Resolução CNAS 151/24 havia excluído as comunidades terapêuticas e outras entidades de apoio a dependentes químicos do SUAS, baseando-se nos seguintes pontos:
- Não garantia dos direitos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas);
- A certificação beneficente não era um requisito obrigatório para a rede; e
- Não conformidade com outras normativas do CNAS (resoluções 109/09, 27/11, 33/11 e 34/11).
A matéria ainda será submetida à apreciação das comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será levado ao Plenário. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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