A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que visa extinguir a escala de seis dias de trabalho seguidos por um de descanso (6x1), será discutida nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Além da eliminação da escala 6x1, a proposição sugere a diminuição da jornada laboral das atuais 44 para 36 horas semanais, com um período de dez anos para implementação. A sessão está agendada para iniciar às 14h30.
A PEC retorna à pauta da CCJ após a oposição solicitar vista da matéria na semana anterior. O relator da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), manifestou-se a favor da admissibilidade da PEC, argumentando que a redução da jornada de trabalho é constitucional.
Caso seja aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou que será estabelecida uma comissão especial para examinar o texto. Este colegiado terá um prazo de 10 a 40 sessões plenárias para deliberar sobre um parecer, que poderá ser de aprovação ou rejeição da PEC. Subsequentemente, o texto poderá ser encaminhado para votação em plenário.
Considerando que esse processo legislativo pode se estender por meses e diante de declarações de líderes da oposição sobre possíveis tentativas de obstruir a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei (PL) em regime de urgência constitucional. O objetivo é acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.
O PL em regime de urgência deve ser votado em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados.
Lira declarou que, embora seja prerrogativa do governo federal apresentar um PL com urgência constitucional, a Câmara prosseguirá com a tramitação da PEC. A Proposta de Emenda à Constituição em questão unifica as proposições apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e pela deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).
O governo tem enfatizado que a proposta do Executivo não entra em conflito com a PEC em andamento na Câmara, conforme esclareceu o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
“Se a PEC for aprovada dentro do prazo estipulado, o PL naturalmente ficará prejudicado, perdendo sua necessidade. Contudo, o rito da PEC é mais prolongado que o do PL. O PL avançará e poderá resultar na entrada em vigor da redução da jornada de trabalho, sendo posteriormente consolidada por meio de uma PEC para prevenir futuras tentativas de aumento da jornada, como ocorreu na Argentina”, explicou Marinho.
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