A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que incentiva a oferta de cursos gratuitos de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Estes cursos serão oferecidos em universidades e institutos federais, priorizando as famílias de indivíduos com surdez ou deficiência auditiva, buscando promover a inclusão comunicacional. Além disso, a proposta institui o Selo de Inclusão, um reconhecimento para empresas que apoiarem a participação de seus funcionários nessas capacitações.
A iniciativa proposta visa integrar esse incentivo à Lei 10.436/02, legislação fundamental que, em 2002, reconheceu oficialmente a Libras como um meio legal de comunicação e expressão em todo o território brasileiro.
O texto que recebeu aprovação é, na verdade, um substitutivo apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR). Ele modifica o Projeto de Lei 3912/24, de autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). A proposta original já contemplava a criação do programa, mas com foco exclusivo em famílias de crianças com surdez ou deficiência auditiva.
Para o deputado Duda Ramos, a medida representa uma ação concreta para eliminar as barreiras de comunicação que frequentemente dificultam a plena inclusão de crianças com deficiência auditiva em seus próprios lares. Ele enfatizou que "a disponibilização de cursos de extensão em Libras para pais ou responsáveis por essas crianças não apenas fortalece a comunicação familiar, mas também impulsiona o aprendizado precoce da própria criança nesta forma essencial de comunicação e expressão".
Ramos, no entanto, justificou as alterações feitas ao argumentar que a versão original do projeto poderia colidir com o princípio da autonomia universitária, o que motivou suas sugestões de modificação.
Próximos passos da tramitação
A matéria seguirá agora para análise em caráter conclusivo pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se transforme em lei, o texto necessitará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, entenda a tramitação de projetos de lei na Câmara.
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