A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2977/24. A proposta estabelece um limite temporal – menor que 12 meses – para a permissão de viagem de crianças e adolescentes ao exterior quando estiverem na companhia de apenas um dos responsáveis legais. A validade da autorização estará vinculada à data prevista para o retorno ao Brasil.
O principal objetivo da medida é coibir o sequestro parental, prática na qual um dos genitores transfere o filho para outro país sem a anuência atualizada do outro, frequentemente em meio a conflitos familiares.
Como funciona atualmente
O texto, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Atualmente, a legislação não exige autorização judicial se a criança viajar com ambos os pais ou com apenas um deles, desde que este apresente uma permissão escrita do outro genitor. Contudo, a lei vigente não estipula um prazo de validade para tal documento.
Parecer favorável
A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), manifestou-se a favor da proposta. Ela destacou a necessidade da alteração, argumentando que as dinâmicas familiares podem mudar com o tempo, tornando documentos antigos obsoletos.
“É comum que as dinâmicas nas relações familiares se modifiquem, e uma procuração concedida há algum tempo pode deixar de refletir o acordo mútuo dos pais sobre a vida da criança ou adolescente”, explicou a relatora. “Assim, em situações de litígio familiar, um dos genitores poderia tentar levar a criança para outro país sem a devida permissão atualizada”, complementou.
Laura Carneiro ainda ressaltou que a nova norma visa assegurar que a saída do país ocorra em circunstâncias seguras para o menor.
Próximos passos
O projeto segue em caráter conclusivo e sua próxima etapa será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e senadores, além de receber a sanção do presidente da República.
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