Uma comissão especial responsável por examinar uma proposta de emenda constitucional que visa aumentar o repasse de verbas federais aos municípios (PEC 231/19) realizará um debate nesta terça-feira (3). O objetivo é discutir os impactos das PECs 231/19, 27/23 e 25/22 no setor produtivo da região Sudeste. A sessão acontecerá às 14h, no plenário 7.
Esta audiência faz parte da etapa de instrução da proposta e contará com a presença de governadores dos quatro estados do Sudeste para debater as consequências das alterações na divisão de receitas para os estados e municípios da região.
A lista de convidados pode ser consultada neste link.
A comissão foi estabelecida para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 231/19. Esta PEC modifica o artigo 159 da Constituição Federal, com o intuito de regulamentar a distribuição de fundos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A discussão atende a uma solicitação do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Conforme o parlamentar, a audiência pública servirá para debater o fortalecimento do pacto fiscal-federativo e assegurar verbas contínuas para que os governos locais possam financiar serviços públicos essenciais, como saúde, educação, saneamento e moradia de interesse social.
Arnaldo Jardim ressalta que a participação dos chefes do Poder Executivo dos estados em questão será fundamental para a elaboração de uma proposta técnica e equilibrada. Tal proposta deve promover a justiça fiscal, a competitividade regional e a geração de empregos e renda, impulsionando o desenvolvimento integrado do país.
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