A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 se reunirá nesta terça-feira, 30 de abril, às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. O objetivo é votar o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que propõe destinar parte da arrecadação das **apostas de quota fixa (bets)** ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da **Polícia Federal (Funapol)**, visando fortalecer a estrutura da corporação.
A proposta estabelece um percentual gradual de repasse da arrecadação das apostas: 1% em 2026, 2% em 2027 e, a partir de 2028, 3% será direcionado ao Funapol.
Além disso, a MP 1348/26 autoriza o governo federal a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol já no ano de 2026. A medida também contempla a previsão de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, rodoviários e penais.
Próximos passos da Medida Provisória
Embora a Medida Provisória 1348/26 já esteja em vigor, sua conversão em lei permanente depende de aprovação. Para isso, o texto precisa ser chancelado pela comissão mista de deputados e senadores, e posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
• Veja a pauta da reuniãoEntenda o processo de tramitação das medidas provisórias
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