Um levantamento promovido pelo governo federal, focado na verificação da idade de usuários online, concluiu que a implementação de um critério singular e inflexível para essa checagem por plataformas digitais é inviável.
As contribuições recebidas sugerem a necessidade de estabelecer um sistema de verificação que se torne mais rigoroso à medida que o nível de risco associado a sites ou aplicativos cresça. Por exemplo, um ambiente online destinado a adultos demandaria uma checagem de idade mais estrita do que um portal de culinária.
O balanço das manifestações da sociedade civil, divulgado na semana anterior e apresentado nesta quarta-feira (11) em São Paulo, reforçou que a simples declaração de maioridade, afirmando ter mais de 18 anos, é inadequada para prevenir cenários de vulnerabilidade.
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O processo de consulta pública ocorreu entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano anterior, reunindo 70 manifestações provenientes de indivíduos, corporações, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Conforme Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o levantamento evidenciou a necessidade de desenvolver sistemas de verificação de idade em múltiplas camadas para usuários, particularmente em plataformas que apresentam risco de expor crianças e adolescentes a material inadequado.
"A verificação de idade é uma realidade incontornável", afirmou Horta.
"No âmbito governamental, percebemos que a exigência da checagem de idade é um fato consumado. Trata-se de uma tendência global; o desafio reside em como implementá-la", salientou.
A verificação de idade consiste no procedimento de confirmar a idade verdadeira de um usuário antes de conceder acesso a conteúdos ou serviços específicos no ambiente digital.
Embora a autodeclaração, onde o usuário informa sua idade com um simples clique, seja uma modalidade comum, existem outras abordagens possíveis, como a utilização de biometria ou credenciais digitais seguras.
O propósito central dessa checagem de idade é proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdos inadequados para sua faixa etária, bem como a materiais criminosos que retratam abuso e exploração sexual infantil.
"Se restrinjo o acesso de meus filhos a certos locais físicos, por que não aplicar o mesmo princípio à internet?", indagou Horta.
Pontos de atenção
A explanação ocorreu durante o evento comemorativo do Dia da Internet Segura, uma iniciativa da Safernet Brasil, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Horta também sublinhou outras questões que demandam solução. Uma delas refere-se à responsabilidade pela implementação dessa verificação de idade: seria da família, do Estado ou das empresas?
Outro ponto crucial envolve a confidencialidade dos dados de crianças e adolescentes, que não devem ser empregados para controle governamental, fins comerciais ou treinamento de inteligência artificial sem o devido consentimento.
ECA Digital em foco
A proposição referente à checagem de idade encontra-se em análise e servirá de base para a formulação do decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A legislação, com vigência a partir de 17 de março, terá seu decreto regulamentador do ECA Digital elaborado em colaboração entre o Ministério da Justiça, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
Com a regulamentação deste assunto, almeja-se fomentar uma cultura de salvaguarda infantil, na qual plataformas que disponibilizam conteúdo de risco sempre demandem uma fase de verificação.
"A verificação de idade representa uma camada de proteção crucial que antes não existia", pontuou Horta. "Contudo, isoladamente, ela não solucionará a totalidade dos desafios de segurança online. Além disso, a checagem de idade não visa restringir a liberdade de expressão, mas sim adaptar a experiência digital à faixa etária, um conceito já presente no ambiente físico", detalhou Horta.
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