Nesta segunda-feira (14), especialistas reunidos em audiência pública no Conselho de Comunicação Social do Congresso defenderam cautela no processo de regulação das redes sociais no Brasil. Segundo os debatedores, um excesso de normas pode intimidar a população e colocar em risco a liberdade de expressão no país.
Durante o evento, o diretor do Instituto Sivis, Jamil Assis, refutou a ideia de que a internet seja um ambiente sem leis. Ele lembrou que o arcabouço jurídico nacional já conta com mecanismos vigentes, a exemplo do Marco Civil da Internet e do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital).
Assis alertou que empilhar restrições sobre a rede é imprudente. Uma pesquisa do Instituto Sivis revelou que 38% dos brasileiros já evitam falar sobre política com familiares ao menos uma vez por mês, e um em cada três receia retaliações de autoridades por emitir críticas.
Para o especialista, a solução passa por exigir a autorregulação das plataformas e pela criação de recursos que permitam aos próprios usuários apresentar contrapontos a publicações na internet.
Transparência e regras claras na moderação
A diretora-executiva do InternetLab, Fernanda Campagnucci, também destacou os avanços legais do país, mas cobrou regras mais transparentes. Ela apontou que as diretrizes atuais das empresas de tecnologia são genéricas, criando incertezas sobre o que é permitido.
Segundo Campagnucci, a falta de clareza pode gerar remoção excessiva de publicações. Por isso, defendeu a realização de auditorias periódicas para comprovar se as empresas possuem estrutura adequada para fiscalizar e retirar conteúdos impróprios.
Direito de resposta e apelação dos usuários
Na mesma linha, Alexandre Arns Gonzales, representante da ONG Direito à Comunicação e Democracia (DiraCom), criticou o poder de moderação privada. Ele ressaltou que as plataformas precisam notificar os criadores sobre os motivos de qualquer exclusão de postagem.
Gonzales defendeu que a futura legislação estabeleça prazos legais obrigatórios para que as empresas julguem as apelações enviadas por usuários afetados pela exclusão de seus materiais.
Ao encerrar o encontro, a presidente do conselho, Patrícia Blanco, salientou que as contribuições servirão de base para os parlamentares. Para ela, o desafio do Congresso é harmonizar o combate à desinformação e ao discurso de ódio com a garantia plena da liberdade de expressão.
Com informações da Agência Senado.
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