Economistas brasileiros de renome expressaram profunda preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, em tramitação no Senado, alertando que sua aprovação pode facilitar a cooptação do Banco Central (BC) pelo setor financeiro. A proposta, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária à instituição, também é vista como um fator que poderia perpetuar as elevadas taxas de juros no país, segundo avaliação publicada em manifesto contra a PEC.
O documento, que está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, argumenta que a PEC 65 estabelece uma “independência seletiva”. De acordo com os signatários, a proposta afasta o BC do controle democrático exercido pelo Estado, como o Congresso, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Executivo, mas mantém canais de influência abertos para o setor privado.
Entre os autores do manifesto estão figuras proeminentes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor emérito de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A lista completa de economistas que endossam a crítica pode ser consultada ao final da reportagem.
A análise dos economistas indica que a PEC 65 não apenas fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, mas também pode levar a um aumento da dívida pública. Além disso, destacam que a proposta poderia criar um modelo único global ao reunir autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
Manutenção dos juros altos sob escrutínio
O manifesto aponta um potencial conflito de interesses relacionado à senhoriagem, que é a receita gerada pela emissão de moeda. Essa receita, que deveria ser administrada pelo BC em função das condições macroeconômicas e do interesse público, passaria a beneficiar diretamente o orçamento da instituição.
“O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados”, explicam os economistas no documento.
O Brasil atualmente ostenta uma das segundas maiores taxas de juros reais do mundo, um cenário que contribui significativamente para o crescimento da dívida pública nacional.
Receita da criação de moeda: um ponto de discórdia
Embora uma lei de 2021 já tenha concedido ao BC autonomia administrativa e operacional, a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades. A PEC 65, contudo, ampliaria essa autonomia ao permitir que o BC retenha os recursos provenientes da senhoriagem.
Essa receita, que entre 2017 e 2025 foi estimada em R$ 23,3 bilhões anuais, contrasta com o orçamento anual do BC no mesmo período, que foi de R$ 4,8 bilhões. Os autores do manifesto consideram que a PEC abre espaço para uma apropriação patrimonialista da senhoriagem, conferindo ao BC uma “imensa frouxidão fiscal”.
Apoio à PEC 65: Galípolo e setor bancário
A direção do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo, defende a PEC 65, argumentando que a instituição necessita de mais recursos para cumprir suas missões de fiscalização e regulação do sistema financeiro. A proposta também conta com o aval de associações representativas dos bancos privados, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
O caso Master e a vulnerabilidade do regulador
Os economistas que criticam a PEC 65 citam o caso da emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que teria sido redigida por representantes do Banco Master. Essa emenda é vista como um exemplo de como a PEC pode aumentar a capacidade de fraude no sistema financeiro.
“Um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula”, alertam os economistas, mencionando que a proposta amplia mecanismos de socorro financeiro de emergência.
Para os especialistas, a PEC pode tornar o BC mais suscetível à interferência política, de lobistas e do setor financeiro, especialmente na nomeação de diretores e na composição de seu quadro funcional.
Fiscalização e controle social fragilizados
Os signatários do manifesto apontam que a PEC 65 desmonta os mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária atualmente previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta retiraria o BC da LOA e enfraqueceria a jurisdição do TCU.
“Essa é a definição clássica de um regulador capturado: um agente concebido para servir ao público, mas cujos incentivos o aproximam sistematicamente dos interesses dos regulados”, conclui o documento. A retirada do orçamento do BC da LOA reduziria a capacidade de supervisão do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com impacto macroeconômico.
Impacto na dívida pública
Os economistas reiteram que a medida pode agravar a dívida pública, pois as receitas da senhoriagem deixariam de abater o endividamento do governo, sendo tratadas como “receita própria” do BC, sem obrigatoriedade de transferência ao Tesouro Nacional.
Um modelo único no mundo
Os autores do manifesto refutam a alegação de que a PEC 65 se alinha às melhores práticas internacionais. Eles afirmam que nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a proposta brasileira pretende instituir, citando exemplos dos Estados Unidos, Reino Unido, Zona do Euro e Japão.
- Luiz Carlos Bresser-Pereira - FGV, ex-Ministro da Fazenda
- Luiz Gonzaga Belluzzo - Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda
- Flavia Dantas – SUNY – Cortland
- Pedro Paulo Zahluth Bastos - Unicamp
- Élida Graziane - FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
- Paulo Nogueira Batista Jr. – Economista
- Leda Paulani – USP
- Ladislau Dowbor – PUC-SP
- Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB
- Haroldo Silva- Presidente do Corecon – SP
- Isabel Busato – UFRJ
- André Modenesi – UFRJ
- Lena Lavinas – UFRJ
- Luiz Fernando de Paula – UFRJ
- Vanessa Petrelli Corrêa - UFU
- Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ
- Rosa Maria Marques - PUC-SP
- Simone Deos - Unicamp
- Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP
- Adriana Amado - UNB
- Pedro Rossi – Unicamp
- Gilberto Bercovicci – USP
- Larissa Naves de Deus Dornelas - UFPR
- Marco Antônio Rocha - Unicamp
- Juliane Furno – UFF
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